A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou ontem duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra, também ordinária, mas antecipada do dia 11 de outubro (quarta-feira). Durante as sessões, ocorridas após acordo entre as lideranças do Governo e da Oposição, o projeto de lei nº 356/2017, do Poder Executivo, foi aprovado em terceira votação e em redação final. A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional.
A proposta tramitou na forma de substitutivo geral, que retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.
Fundo Especial
Projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), passou em segundo turno de votação. A proposição recebeu 29 votos favoráveis e 10 contrários. Como não recebeu emendas e com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado, a matéria agora seguirá para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Na prática, a proposta estabelece condições para que tesoureiros da instituição sejam substituídos por suplentes em casos de férias, licenças e afastamentos. E ainda possibilita alterações ou retificações do plano anual de gastos da PGE durante o exercício financeiro.
Municípios
Também em segundo turno de votação, foi aprovado o projeto de lei nº 350/2017, que reconhece a Associação de Municípios do Paraná e as associações regionais de municípios do Paraná como entidades representativas dos municípios do Paraná. A matéria é de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Plauto Miró (DEM), Jonas Guimarães (PSB), Claudio Palozi (PSC) e Evandro Araújo (PSC). Também em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei nº 373/2017, do deputado Evandro Junior (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Constâncio Pereira Dias de Responsabilidade Socioambiental, com sede em Maringá. As duas matérias não receberam emendas de plenário e, com requerimentos de dispensa de votação da redação aprovados, seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
