Curitiba – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) expediu alerta de despesa de pessoal a cinco municípios paranaenses. O Município de Piraí do Sul (Campos Gerais) extrapolou o limite de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal em 2015 e deve seguir as determinações constitucionais.
Outros quatro Executivos municipais ultrapassaram 95% do limite de despesas em 2015 e 2016 e os respectivos Executivos estão sujeitos às vedações da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O limite máximo é de 54% para os gastos com pessoal do Poder Executivo.
Neste ano, as Câmaras de Julgamentos do Tribunal já emitiram 141 alertas de gastos de pessoal, referentes a 123 municípios, em relação aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Barbosa Ferraz, Doutor Ulysses, Guaraniaçu e Nova Esperança do Sudoeste, que extrapolaram 95% desse limite, gastaram, respectivamente, 52,36%, 52,91%, 53,53% e 52,21% da RCL com despesas de pessoal.
Para esses municípios, é vedado a concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.
