RIO ? A Justiça deferiu liminar em ação civil pública por meio da qual o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) requer a suspensão do fechamento de 13 agências bancárias no Maranhão. A ACP foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos em São Luís após decisão do Banco do Brasil de que 402 agências e 31 superintendências teriam suas atividades encerradas, além de 379 agências serem transformadas em postos de atendimento em todo o país.
Na liminar, o magistrado titular da Vara, Douglas Martins, determina o pleno funcionamento de todas as atuais agências no Estado do Maranhão, abstendo-se, ainda, de reduzi-las a postos de atendimento. O banco deverá ainda apresentar relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição, conforme art. 16, Resolução nº 4.072, do Banco Central.
Também deverá apontar quais os serviços deixariam de ser prestados nos postos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos, além de informar quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores e apresentar o quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e clientes das agências que serão reestruturadas no Estado do Maranhão. Uma audiência de conciliação também foi marcada para o dia 24 de janeiro, às 10h, quando deverá ser tentado um acordo, conforme dispõe o Código de Processo Civil.
O Banco ainda pode ser condenado a pagar a quantia de R$ 40 milhões em danos morais coletivos. Diante desse anúncio de suspensões do serviço, o Procon reconhece diversas afrontas aos direitos dos consumidores maranhenses. O principal deles diz respeito à alteração unilateral do contrato, ou seja, o descumprimento do serviço essencial por parte da instituição bancária, sem qualquer consulta aos correntistas das agências. Dessa maneira, o fornecedor descumpre o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, prejudicando os usuários do serviço.
Outro fator que levou ao ingresso da ação é o descaso constante da instituição com os consumidores demonstrado nos relatórios das fiscalizações realizadas pelo Procon. Somente de abril a junho de 2016, o referido banco lucrou exatamente R$ 2,46 bilhões, comprovando que a atual crise por qual passa o país não atingiu as instituições financeiras. O lucro dos bancos, inclusive, supera o lucro de todos os outros setores da economia brasileira juntos.
Contudo, mesmo com sucessivos lucros bilionários a cada trimestre, o serviço bancário não apresenta melhorias efetivas. Diariamente, os consumidores sofrem em filas quilométricas, até mesmo fora das agências, comprovando necessidade de expansão das unidades de atendimento e a contratação de mais bancários.
Segundo o presidente do Procon/MA e diretor dos Procons Nordeste, Duarte Júnior, o Banco do Brasil age de forma paradoxal aos grandes lucros:
?Confiamos na Justiça e não aceitaremos retrocesso. Chama-se atenção para o fato de que mesmo com lucros bilionários, o Banco do Brasil prefere fechar agências do que investir na melhoria e humanização do atendimento. Temos pleno conhecimento que o princípio da livre iniciativa é essencial para a ordem econômica, assim como os direitos básicos do consumidor, ambos com previsão expressa no art. 170 da Constituição Federal/1988. Logo, vamos continuar atuando de forma técnica e não admitiremos sobreposição e retrocessos aos direitos e garantias sociais previstos constitucionalmente?.
Em nota, o Banco do Brasil informa que irá recorrer da decisão da justiça maranhense e que vai prestar todas as informações necessárias sobre as medidas de reorganização institucional. O BB esclarece ainda que nenhum dos municípios em que está presente atualmente ficará desassistido. As contas dos clientes das agências encerradas serão transferidas para agências próximas, de forma automática, sem que os clientes necessitem realizar qualquer procedimento adicional. Os clientes poderão manter seus cartões e senhas para transações, mesmo que haja alteração no número da conta.
?Canais diversificados irão disponibilizar todas as informações necessárias, como o hotsite www.bb.com.br/novoatendimento, SMS, aplicativo para celular, terminais de autoatendimento, além de correspondências, contato dos gerentes e cartazes nas agências. Equipes de funcionários foram treinadas exclusivamente para essa comunicação e atendimento. O Banco também divulgou telefones exclusivos para atendimento aos clientes sobre mudanças de agência: 0800 729 5282, com funcionamento de segunda a sexta-feira, de 8h às 22h?, diz o comunicado do banco.
Além dos pontos físicos, diz a instituição, a maioria das transações é oferecida pelo aplicativo para celular e internet ? canais que mais crescem hoje na preferência dos usuários ?, Central de Atendimento por telefone e nos terminais de autoatendimento próprios e da Rede 24Horas, além de correspondentes bancários. No Estado do Maranhão, completa a nota, o BB continua com a maior rede de atendimento. São 105 agências e 51 postos de atendimento bancário.
Superintendente do BB e Procon Carioca se reúnem
No Rio, o superintendente estadual do Banco do Brasil, José Carlos Vasconcelos, participou de reunião com representantes dos órgãos que integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, entre eles o Procon Carioca, onde apresentou como será o processo de reestruturação das operações da instituição financeira, que visa a aprimorar o atendimento prestado pelo BB e adequá-lo cada vez mais às necessidades e perfis dos clientes.
? Viemos pautar os órgãos de defesa do consumidor, entre eles o Procon Carioca, sobre o porquê das mudanças, como será feita e como será todo o processo de comunicação em relação a esta reestruturação. Queremos reforçar que não vamos deixar nenhum município desassistido. Buscamos nessa conversa tranqulizar o órgão de defesa do consumidor para que possam nos ajudar no processo, na comunicação com o cliente e para que sejam nosso termômetro para o BB durante a implantação das medidas anunciadas.
Documento entregue ao Procon Carioca, o banco ressalta que, dentre as medidas, está a abertura, no ano que vem, de mais de 255 unidades de atendimento digital, dentre escritórios e agências digitais, que ir~/ao se somar as 245 já existentes. E lembra que a revisão se concentra, sobretudo, em cidades de médio e grande portes, nas quais o BB tem mais de uma agência. ?Em boa parte dos casos, as medidas consideram a localização de unidades próximas entre si, caso das dependências originadas dos antigos bancos Besc e Nossa Caixa, que foram incorporadas ao BB?, diz o documento.
? Buscamos uma sintonia com os funcionários da casa, órgaos de defesa do consumidor e cliente para antecipar essas informações e tranquilizar a todos. Estamos cientes que 90% dos problemas que temos com os clientes derivam da falta de informação e, por isso, queremos a máxima clareza neste processo. Para isso, buscamos aajuda e apoio dos órgãos de defesa do consumidor?acrescentou Vasconcelos.
Presidente do Procon Carioca, Solange Amaral ressaltou que todo o processo será acompanhado de perto pelo órgão:
? Vamos monitorar as agências durante o período de migração, previsto para os próximos seis meses, e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
Fiscalizações reforçadas no Maranhão
O Procon/MA reforça o fato de ter intensificado as fiscalizações no ano de 2016, realizando, semanalmente, vistorias nos bancos em todo o Maranhão. Por conta de infrações como demora no atendimento, falta de dinheiro em caixas eletrônicos, entre outras, o Procon multou somente as agências bancárias que serão fechadas, em um total de R$ 472 mil, nos anos de 2015 e 2016. Dentro deste valor, R$ 62 mil foram aplicados a agência de Imperatriz, R$ 10 mil à agência de Açailândia, R$ 390 mil à agência São Luís na Deodoro, mais de R$ 2 mil à agência do Anjo da Guarda e R$ 5 mil à agência do Anil.
Diante do relatório de fiscalização apresentado pelo órgão, é contraditório acreditar que o consumidor maranhense não será afetado com o fechamento de agências, que são inclusive utilizadas para recebimento de benefícios sociais. Como justificativa dessa ação, o Banco do Brasil, informa que a instituição tem objetivo de economizar e investir em atendimentos virtuais, abrindo 255 agências digitais em 2017.
Entretanto, considerando a realidade maranhense, o investimento apenas em canais digitais, como sugere o banco, não é suficiente para a garantia do atendimento bancário, que deveria ser utilizado como alternativa e não ferramenta principal. Segundo dados fornecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações ? Anatel, o Maranhão é o estado da federação com o menor acesso à internet, apenas 9,8% dos domicílios têm acesso ao serviço.
O presidente destaca, ainda, que o fechamento das agências bancárias acarreta mais custos aos consumidores, que terão de arcar com grandes deslocamentos para utilizar o serviço, assim como a economia local será afetada, principalmente nos municípios do interior do estado, onde não existe grande quantidade de agências à disposição e o dinheiro em espécie ainda é mais utilizado que cartões de débito ou crédito.
Tais argumentações, aliada ao fato de semanalmente serem aplicadas dezenas de sanções em bancos pelo Procon Maranhão, leva a conclusão de que fechar agências e diminuir o corpo de funcionários não é a solução para o problema no estado.
Reestruturação nas operações do BB
Em fato relevante divulgado no dia 20 de novembro, o Banco do Brasil anunciou um conjunto de medidas para uma reestruturação significativa em suas operações. No pacote, estão incluídos, além do fechamento de agências, um plano extraordinário de aposentadoria incentivada. Segundo o comunicado, 18 mil funcionários que já estariam em condições de se aposentar são o público-alvo do plano, que vai receber adesões até o dia 9 de dezembro. O banco já havia incentivado a demissão de 4.992. Atualmente, a instituição financeira tem um pouco mais de cem mil funcionários. Se todos aceitarem a proposta do banco, a redução no quadro será de cerca de 18%.
No mesmo comunicado, o banco avisou que a reestruturação também vai redimensionar a direção geral, as superintendências e os órgãos regionais. As medidas serão postas em prática a partir do ano que vem.
O banco afirma, no comunicado ao mercado, que os municípios não vão ficar desguarnecidos com o fechamento de agências. Diz que a decisão foi tomada ?de forma a adequar-se ao novo perfil e comportamento dos clientes, com o aproveitamento de sinergias, a otimização de estruturas e a ampliação de serviços digitais, sem comprometer a presença do BB nos municípios em que atua”.
O impacto do plano de demissão será anunciado após o período de adesão em dezembro, mas o fato relevante anuncia a economia com o fechamento das agências: ?É estimada em R$ 750 milhões, sendo R$ 450 milhões decorrentes da nova estrutura organizacional e R$ 300 milhões da redução de gastos com transporte de valores, segurança, locação e condomínios, manutenção de imóveis, entre outras?, diz o comunicado do BB.
