BRASÍLIA – Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a redução de impostos para agrotóxicos. Entre outros pontos, a AGU destaca que esses produtos são importantes para assegurar a baixa nos preços dos alimentos, uma vez que não há outra alternativa eficaz atualmente. Alega ainda que os alimentos livres de agrotóxicos são mais caros e, por isso, consumidos por uma pequena elite. Banir tais substâncias, diz a AGU, levaria a mais fome, desnutrição e, consequentemente, a mais dano à saúde dos brasileiros, além de prejudicar as exportações agrícolas.
O documento foi assinado pelo assessor da Consultoria-Geral da União Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho e referendado pelo consultor-geral da União Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, e pelo advogado-geral da União, Fábio Medina Osório. Trata-se de manifestação da AGU na ação direta de inconstitucionalidade apresentada em 29 de junho deste ano pelo PSOL.
O partido questiona um decreto de 2011 e duas cláusulas de um convênio de 1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que congrega os secretários de Fazenda dos estados. Com isso, foi zerado o imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre agrotóxicos e reduzido em 60% a incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). O PSOL diz que essas medidas confrontam os direitos constitucionais ao meio ambiente equilibrado e à saúde.
A AGU discordou. Segundo o órgão, responsável por representar a União na Justiça, tais direitos não estão em contradição com os benefícios fiscais concedidos aos agrotóxicos. Segundo a AGU, há órgãos públicos responsáveis por fiscalizar o uso indiscriminado de agrotóxicos. Diz também estranhar que a ação tenha sido proposta 19 anos depois do convênio do Confaz.
A AGU destacou que a ciência ainda não proporcionou uma alternativa eficaz aos agrotóxicos. “Não há como negar essa realidade. Basta ver os preços exorbitantes dos chamados produtos alimentícios livres de agrotóxicos. Certamente, o trabalhador, no estágio hodierno (atual) que o país se encontra, não teria condição financeira de custear a compra desses produtos, o que geraria mais fome, mais desnutrição e ainda maior prejuízo da saúde da população. A realidade é que os preços, nos supermercados ou feiras de produtos naturais, dos produtos alimentícios livres de agrotóxicos são bem superiores”, destacou a AGU.
Em outro ponto, volta a sustentar o mesmo argumento: “os produtos livres de agrotóxicos são consumidos por uma pequena elite da sociedade brasileira, enquanto que o grosso do consumo de alimentos com a utilização de agrotóxicos é arcado pela grande maioria da população brasileira, que não teria a menor condição de suportar os preços dos alimentos livre de agrotóxicos, ou teria maior dificuldade de custear a aquisição de produtos alimentícios sem a incidência dos benefícios fiscais sobre os agrotóxicos”.
A AGU sustenta que esses benefícios fiscais são atos discricionários dos poderes Executivo e Legislativo. Interferências do Judiciário seriam uma ameaça à independência dos poderes. Lembra também que a maioria dos alimentos também têm IPI zero e ICMS reduzido. A AGU diz ainda que o Confaz evita conflitos entre os estados, preservando o pacto federativo e eliminando a guerra fiscal. Destaca que somente por deliberação unânime do Confaz é possível dar isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro benefício fiscal do ICMS.
