RIO- Grupos de ativistas vêm se mobilizando contra uma proposta de mudança no processo de licenciamento ambiental do país que, segundo eles, flexibiliza as regras atuais para beneficiar ?atividades irregulares? e potencialmente danosas à natureza. Trata-se de um substitutivo de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), com votação prevista para hoje na Comissão de Finanças de Tributação da Câmara dos Deputados. Em regime de urgência, o projeto original tem 16 outras proposições tramitando há pelo menos 12 anos. Para Pereira, seu substitutivo contempla as exigências para a preservação do meio ambiente. licenciamento
A proposta poderá ser levada a plenário rapidamente se houver requerimento nesse sentido. Chamado por ambientalistas de ?licenciamento flex?, o texto prevê, entre outros pontos, a dispensa do procedimento para atividades agrossilvipastoris já consolidadas e a determinação de prazos mais curtos nas etapas do processo.
A movimentação ofusca uma proposta do Executivo que vinha sendo articulada há pelo menos seis meses pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) ? desfigurada, porém, na passagem por outros ministérios. Conforme publicou O GLOBO na última sexta-feira, a minuta elaborada pela Casa Civil desagradou a pasta pilotada por Sarney Filho.
Um grupo de parlamentares está se movimentando, porém, para pausar a tramitação do substitutivo: a assessoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) confirmou ao GLOBO que a Frente Parlamentar Ambientalista se reuniu e pedirá à presidente da comissão a retirada do projeto da pauta.
O texto proposto por Pereira determina prazos para cada uma das três etapas do licenciamento ordinário (licenças prévia, de instalação e operação). O caso mais demorado seria o da licença prévia para atividades com exigência de um estudo de impacto ambiental, levando até oito meses.
Além do licenciamento ordinário, o substitutivo prevê outra modalidade: o licenciamento ?por adesão e compromisso?. Na Bahia, o procedimento é previsto por lei estadual e possibilita que atividades de pequeno e médio porte possam obter, na internet, a permissão após declarar o compromisso com as exigências do órgão licenciador. No substitutivo, porém, esse mecanismo não é detalhado. E a competência para classificar o tipo de licenciamento exigido fica a cargo dos entes federativos, não sendo definida, portanto, uma orientação em nível federal, o que poderia gerar uma espécie de ?guerra fiscal ambiental?, segundo ativistas.
? Se com o licenciamento ambiental que temos hoje, tivemos que enfrentar o desastre de Mariana, teremos uma fábrica de marianas com esse novo projeto. O risco é gigantesco ? alerta Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima.
Segundo o deputado Mauro Pereira, porém, o substitutivo é resultado de um trabalho de mais de um ano e que teve amplo diálogo.
? O projeto foi 200% transparente. Teve a participação de ambientalistas, mas eles gostam de criticar, e não de participar, o que é um direito deles. Eu não só acredito como tenho a certeza absoluta que o substitutivo contempla as exigências para a preservação da natureza ? diz Pereira, minimizando críticas e estimando a tramitação completa do projeto de lei para o segundo semestre de 2017.
BRECHAS, FALHAS E SOBREPOSIÇÃO
Hoje, as principais regras para o licenciamento estão em uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e na Lei Complementar 140/2011. Mas a legislação tem brechas, falhas e sobreposição. Segundo um estudo de 2014 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), há no país mais de 27 mil normas federais e estaduais de meio ambiente e, nos estados, o tempo para concessão de uma licença pode chegar a sete anos.
Em nota, a Fundação SOS Mata Atlântica lamentou pela interrupção do novo marco regulatório que vinha sendo capitaneado pelo MMA, dando lugar ao substitutivo, que ?flexibiliza regras vigentes e beneficia diretamente atividades irregulares?. ?O texto pode afetar também áreas protegidas, patrimônios tombados, quilombolas e terras indígenas, entre outros instrumentos da legislação ambiental brasileira?, informa a nota.
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) também se manifestou em nota pública, apontando ?equívocos técnicos e jurídicos? na redação do substitutivo, que classifica como um ?açodamento e exclusão da sociedade brasileira de seu debate?.
