Em meio às pautas magras no regime ordinário, a Câmara de Vereadores realiza duas sessões extraordinárias hoje sobre a retomada do controle da bilhetagem eletrônica em Cascavel. A proposição recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Defesa do Consumidor, Viação, Obras Públicas e Urbanismo.
O sistema atual é totalmente controlado pela ValeSim (formada pela Pioneiras e pela Capital do Oeste). Ontem à tarde, o procurador-geral do Município, Luciano Braga Côrtes, esteve reunido com parlamentares para esclarecer a proposta analisada há dois meses pelo Executivo.
Desde que entrou em funcionamento o sistema por meio de cartão magnético, em 2015, a Cettrans deixou de controlar a venda de bilhetes. Existem mais de R$ 4 milhões de créditos não usados pelos passageiros que venceram e ficou na conta da ValeSim. “Com a alteração, o dinheiro [das passagens compradas e não usadas] ficará no fundo de uma conta do Município. O valor anterior [no caso dos R$ 4 milhões do ano passado] ficou na conta da empresa”, explicou o procurador-geral.
Apesar da extinção da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) e a criação da autarquia Transitar, a prefeitura tem pressa para fazer a alteração. Para a oposição, o maior motivo seria um equilíbrio das contas internas da prefeitura: o dinheiro movimentado pelo transporte passará aos cofres da prefeitura, aumentando a receita e diluindo o percentual do gasto com pessoal – Cascavel extrapolou os gastos com pessoal e não consegue baixar de 51,7% a proporção da folha com relação à receita líquida, o que é proibido por lei.
Como as demais medidas não surtiram efeito, a entrada desse recurso virou uma estratégia que pode dar certo. “Analiso essa pressa de votação do projeto com preocupação. É possível entender que o município está fazendo de tudo para aumentar a arrecadação – acelerando inclusive a extinção da Cettrans – e assim justificar as contratações atuais”, diz o vereador Pedro Sampaio (PSDB), membro da Comissão de Trânsito.
Semanas atrás, o prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) alegou apenas que seria preciso “retomar o controle da bilhetagem”.
Para a atual administração, essa mudança no controle da venda das passagens é inadequada. “É preciso ter fidelidade ao edital, precisamos reestabelecer o contrato da forma ordinária. O quinto aditivo foi absolutamente diferente do que está estabelecido no contrato. O edital aponta que o poder concedente pode fazer alterações – nos termos aditivos. O quinto foi feito por lei, não haveria necessidade”, afirma Luciano Braga Côrtes.
Embora não tenha controle efetivo, o Município alega que há um servidor que faz a fiscalização, mas o gerenciamento total está nas mãos das terceirizadas, tanto que ninguém sabia dos R$ 4 milhões perdidos até que o vereador Fernando Hallberg pediu os dados.
Reportagem: Josimar Bagatoli
