Brasília – O governo publicou na segunda-feira uma medida provisória para modernizar o ambiente de negócios no País, com redução da burocracia, suspensão de exigências que se tornaram anacrônicas e facilitação de processos.
O objetivo da medida, segundo o Ministério da Economia, é melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que mede a competitividade dos países por meio de seu clima para negócios. Hoje o Brasil ocupa a 124º posição nesse ranking.
A projeção da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia é de que o Brasil consiga avançar entre 18 e 20 posições no ranking do Banco Mundial só com as mudanças previstas na medida provisória editada esta semana e espera alcançar o top 50 em 2022.
Entre as principais medidas da medida provisória, está a criação do chamado balcão único, no qual a empresa poderia cadastrar seu CNPJ e fazer sua inscrição no fisco estadual ou municipal, sem ter que passar por diferentes esferas de governo para iniciar seu negócio, o que poderá reduzir para três dias o tempo médio de abertura de empresas.
A MP entra em vigor assim que é publicada, mas precisa ser votada pelo Congresso em até quatro meses para virar lei. No Legislativo, o texto pode ser modificado.
As ações contidas na MP vão se concentrar em cinco eixos principais, segundo o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa.
Além do balcão único, será criada nova classificação para empresas, o que permitirá a distribuição de alvarás automáticos, com termo de ciência e responsabilidade.
A revogação de Decreto de 1943 vai permitir que tradutores e intérpretes trabalhem em todo o País, e não apenas nos estados em que estão registrados, permitindo também o trabalho em meio eletrônico.
Para facilitar a execução de obras de baixa complexidade, fica estabelecido prazo máximo de cinco dias para emissão de autorização de conexão de eletricidade em via pública (antes não havia prazo). Também permite a Aneel determinar prazos máximos para obtenção de eletricidade, que passaria para 45 a 60 dias, ante média de 120 a 130 dias atuais.
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A proposta traz segurança jurídica ao definir prazos de prescrição da execução de contratos.
Para dar voz aos investidores minoritários, as assembleias gerais poderão deliberar sobre alienações e contribuições significativas e sobre transações, segundo critérios da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Os prazos de antecedência para primeira convocação de assembleia foram ampliados de 15 para 30 dias.
A MP acaba com a exigência de licenciamento de importação em razão de características das mercadorias, removendo barreiras não tarifátias, facilitando importação e tornando produtos mais baratos. Também será feita uma revisão e um “revogaço”, via decreto, do estoque de licenças, que só tornam o processo de comércio exterior mais burocrático.
Ao acabar com o Siscoserv, considerado moroso, um novo sistema de comércio internacional de serviços será criado, partindo da premissa da simplificação.
Não foi divulgado cronograma para a implementação desses próximos passos.
