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Janot opina que MP do Ensino Médio é inconstitucional

BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a medida provisória (MP) do Ensino Médio, publicada em setembro pelo governo federal. Segundo ele, o tema merecia ser mais bem debatido, não apresentando os requisitos da relevância e da urgência, que são necessários para a edição de uma MP. Afirma ainda que o texto fere diversos princípios constitucionais.

A manifestação foi feita numa ação protocolada pelo PSOL no STF. O partido, que faz oposição ao presidente Michel Temer, pediu que a medida seja declarada inconstitucional. Janot concordou. A decisão caberá aos ministros do tribunal. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

“Medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação”, escreveu Janot.

Em outro ponto, anotou: ?Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018?.

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Disse ainda que a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo discutida há anos. Destacou também que há 28 redes públicas de ensino envolvidas – União, estados e DF – além de várias escolas privadas. Há assim necessidade de participação democrática e amadurecimento. No caso, o governo editou uma MP, que precisa ser referendada pelo Congresso em até 120 dias, mas começa a valer desde o momento da sua edição.

?Esse prazo é inibidor de debates sérios, consistentes e aprofundados como os que o tema exige, impede que se convoquem os atores relevantes para apresentar suas perspectivas, experiências e objetivos. Compromete-se inevitavelmente a própria tomada de decisão em assunto absolutamente fundamental para o futuro do pais?, anotou o procurador-geral.

Janot também aponta irregularidades no texto, como a supressão indevida do ensino de Artes e Educação Física. Ele também vê problemas em outros pontos, como a flexibilização na admissão de profissionais da educação e o fim do ensino noturno

“Arte e cultura são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade”, escreveu o procurador-geral.

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