Curitiba – O governo do Estado terá de recontratar cerca de 500 professores que foram demitidos no fim do ano passado. A decisão é do TJ-PR (Tribunal de Justiça) do Paraná.
A decisão APP-Sindicato conquistou uma vitória importante para professores(as) contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS), que foram demitidos arbitrariamente em dezembro do ano passado.
A ação foi movida pela APP-Sindicato após a demissão de professores contratados pelo PSS (Processo Seletivo Simplificado). Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ-PR consideraram que as demissões promovidas pela Seed (Secretaria de Estado da Educação e Esportes) foram feitas de forma ilegal.
O relator, desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, refutou os argumentos do governo de que a definição do afastamento foi uma decisão dos conselhos escolares, informados através dos Núcleos Regionais de Educação. Cunha afirma que “o ato de encerramento dos contratos, quando ainda há necessidade do trabalho temporário, está revestido de irremediável vício, por ofensa ao princípio da legalidade estrita”. Segundo ele, os contratos somente podem ser rescindidos mediante o estabelecimento de uma sindicância com direito a ampla defesa do trabalhador.
O relatório aponta ainda que os professores tinham o direito à prorrogação dos contratos e que isso não lhes foi garantido.
A decisão foi unânime, declarando que a Seed cometeu ilegalidades ao encerrar os contratos e, com isso, o TJ garante que sejam mantidos os contratos, com respeito à ordem de classificação dos candidatos.
Para o secretário de Assuntos Jurídicos da APP, a decisão no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná é fundamental e precisa ser cumprida. “Trata-se de uma decisão unânime de um colegiado do tribunal. Vamos lutar para que a decisão seja cumprida imediatamente pelo governo do Paraná”, argumentou Mário Sérgio Ferreira.
Entenda o caso
Em setembro do ano passado, a Seed prorrogou o edital 57/2018, adicionando mais um ano de contrato para professores PSS. A prorrogação foi um dos itens negociados para o término da greve realizada em junho pela categoria e a prorrogação foi publicada em diário oficial na data.
Já em dezembro, o secretário da Educação, Renato Feder, solicitou que as direções de escola indicassem quais professores temporários deveriam permanecer nas unidades. A APP orientou os diretores a não fazerem a indicação. Mesmo assim, cerca de 500 professores foram demitidos.
No início de janeiro deste ano, uma reunião foi realizada na sede do sindicato com esses profissionais e dois dias depois uma comitiva se reuniu com o secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, para cobrar a readmissão dos profissionais.
Em fevereiro, a Seed mudou a versão e argumentou que as demissões foram feitas com base na indicação dos Conselhos Escolares de que esses profissionais não deveriam ter os contratos prorrogados. A direção da APP-Sindicato refuta esse argumento e alega que os conselhos não têm essa atribuição.
Em abril deste ano, a procuradora de Justiça Isabel Claudia Guerreiro reconheceu a legalidade dos argumentos apresentados pela APP-Sindicato, que seguiu a ação com aval do Ministério Público Estadual.
