BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) bateu o martelo nesta terça-feira sobre uma conta de R$ 62,2 bilhões para pagamento de indenizações a transmissoras de energia e que deverá ser cobrada pelas contas de luz até 2025. O impacto dessa decisão deverá significar 4,53 pontos percentuais do aumento médio previsto de 10,30% para a Light, no processo em curso. No país, o efeito médio será de 7,17% nas contas deste ano, mas o percentual de cada distribuidora varia e o resultado dos reajustes pode ser bastante distinto para cada uma.
Apesar de cumprida pela agência, a decisão desagradou a todos os envolvidos: consumidores, transmissoras e até a própria diretoria da agência, que apresentou críticas à decisão do governo federal sobre como conduziu o processo.
? Quem vai pagar gostaria de pagar menos e quem vai receber gostaria de receber mais. Também temos essa preocupação, mas estamos simplesmente cumprindo as obrigações legais. Para a Aneel, não restou alternativa, que não fosse aplicar o que foi estabelecido. A preocupação é grande ? disse Reive de Barros, diretor da Aneel que relatou o processo.
A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) bem que tentou amenizar esse impacto, mas não teve praticamente nenhum pleito atendido pela Aneel. A entidade não descarta recorrer à Justiça.
? Se não conseguirmos na sustentação oral, o caminho é a Justiça ? disse Edvaldo Santana, presidente da Abrace, antes da decisão.
O valor será o valor total pago em indenizações a transmissoras de energia por consequência da renovação antecipada dos contratos em 2012, para se reduzir as tarifas em 20%.
A conta chegou cinco anos depois e vai perdurar até 2025, incidindo sobre as tarifas. Nem mesmo as transmissoras estão satisfeitas com a decisão, porque acreditam que deveriam receber mais.
? É uma devolução do que nos tiraram em 2012 ? disse Mario Miranda, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate).
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, destacou que parte das críticas da Abrace se refere a competências do governo, que não poderiam ser revisadas pela agência reguladora. Ele reconheceu que a demora na decisão potencializou seus efeitos e criticou a instabilidade e insegurança geradas por esse lapso de tempo.
Miranda destacou que a demora no pagamento prejudicou a participação das transmissoras em leilões de linhas de transmissão, prejudicando os próprios consumidores por limitar a concorrência pela construção de linhas. Rufino reconheceu o efeito no mercado.
HERANÇA DO PASSADO
O custo que agora se apresenta ao consumidor é reflexo de decisões passadas do setor de energia. Por um lado, a Eletrobras acabou participando com suas subsidiárias, sob pressão do governo, dos leilões de construção das usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. O incentivo foi motivado pelo desejo do governo de fazer grandes projetos saírem do papel.
Além disso, o governo lançou em 2012 a Medida Provisória (MP) 579, que tentou baixar à força o preço da energia no país, com uma proposta de renovação antecipada dos contratos do setor em troca de tarifas menores. Nesse contexto, o valor dos ativos da Eletrobras despencou. E a empresa celebrou contratos em que se comprometia a vender energia elétrica a R$ 9 o megawatt hora (MWh), preço 92,5% menor que a média de R$ 120 praticada pelo setor hidrelétrico.
EMPRESAS COM MAIS RECURSOS A RECEBER
As empresas com mais recursos a receber são Furnas e Chesf, ambas ligadas à Eletrobras. Barros, diretor da Aneel apresentou relatório favorável ao pagamento a partir de julho.
Depois de apresentado seu voto, porém, Barros apresentou firme crítica à política do governo para o pagamento da indenização. Segundo ele, o atraso no pagamento incrementou a conta em R$ 35 bilhões, que é o custo financeiro dentro da conta total.
? O fato de não ter sido pago naquela época imputou hoje valor considerável para o consumidor, que não teve gestão na decisão de pagar ou não ? disse Barros.
