BRASÍLIA ? A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de recriação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) aprovou nesta quarta-feira o parecer que permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide).
O parecer do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), recebeu 20 votos a favor e 4 contra, de acordo com a Agência Câmara. Os membros do colegiado ainda precisam analisar sete destaques que foram apresentados por membros do colegiado.
Pela proposta, a nova DRU terá vigor até 31 de dezembro de 2023. A medida também esteve em vigor entre 2011 a 2015, quando expirou.
O parecer de Carvalho aprovado na comissão especial da Câmara autoriza os Estados, Distrito Federal e municípios a também instituírem o mecanismo fiscal até 2023, segundo a agência.
