BRASÍLIA – A Comissão Especial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. Em uma demonstração de força da base aliada do governo do presidente interino, Michel Temer, a proposta foi aprovada no colegiado por 20 votos a 4. Os votos contrários foram de deputados do PT, PSOL, PDT e PTB.
O texto aprovado permite ao governo usar livremente 30% das receitas que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicas.
A intenção da base aliada de Temer é votar a PEC aprovada na comissão ainda nesta quarta-feira no plenário da Câmara. Para isso, terá antes que conseguir aprovar um requerimento para não precisar esperar o prazo regimental exigido entre a aprovação na comissão e a votação em plenário.
O governo tenta aprovar o mais rápido possível a DRU, porque o instrumento perdeu a validade em dezembro. Na comissão, deputados aprovaram o parecer do relator da matéria, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), que estabelece a que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano.
Até poucos minutos antes do início da votação do parecer, o prazo de prorrogação previsto era 31 de dezembro de 2019. Em uma complementação de voto, porém, o relator anunciou a ampliação do prazo para 2023.
A PEC também entende o mecanismo para estados e municípios (a chamada DREM). Segundo o relator, essa proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de estados e municípios.
A desvinculação também não incidirá, pelo projeto, sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O relator também excluiu da proposta os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Uma proposta semelhante também tramita no Senado, mas ela prevê que a desvinculação seja de 25%. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), a prioridade é aprovar a proposta em discussão na Câmara, porque a tramitação seria mais rápida.
? Nós vamos priorizar a DRU da Câmara, porque aprovando na Câmara, quando segue para o Senado, não tem necessidade de passar por comissão especial. Se a do Senado chegar na Câmara, ainda precisa passar por comissões. Ou seja, o que avançamos nessa, precisaria fazer o mesmo percurso.
A PEC aprovada foi encaminhada ao Congresso pela presidente afastada Dilma Rousseff em julho do ano passado. A proposta demorou seis meses para ser votada.
*Estagiário sob supervisão de Eliane Oliveira
