Brasília- Um impasse entre entidades que representam os municípios brasileiros ameaça atrasar a implantação da reforma tributária. O Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que estava previsto para ser instalado na sexta-feira (16), deve começar a operar sem os 27 representantes das prefeituras — o que pode comprometer decisões essenciais para a estruturação do novo sistema tributário.
A ausência de representantes municipais se deve à disputa entre a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a FNP (Frente Nacional de Prefeitos), que divergem sobre as regras de escolha dos membros do Conselho Superior do IBS. O processo foi judicializado e nenhuma das duas entidades indicou oficialmente seus representantes até o prazo legal de 16 de abril.
A demora na escolha tem uma razão, explica o advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari. Por envolver uma quantia muito grande de dinheiro público, a escolha desses representantes municipais, será objeto de uma importante disputa.
“Como o comitê do IBS vai ser um dos órgãos mais importantes de todo esse novo sistema, ele vai mexer anualmente com trilhões de reais. Então, imagino que a função desses indicados pelas associações e confederações de prefeitos, vai ter um papel mais importante do que muitos prefeitos daquelas cidades. O que faz desse, um cargo muito pleiteado por termos políticos e econômicos, dando a eles uma projeção muito grande — quase como ser um prefeito de uma grande capital “, avalia Yukio.
Mais disputa
Mesmo assim, os estados já indicaram seus 27 membros e defenderam que, conforme a lei complementar nº 214/2025, o conselho fosse automaticamente instalado na sexta. Com isso, os secretários estaduais de Fazenda estudam recorrer ao Judiciário para garantir que possam eleger o presidente do comitê e formalizar a conta bancária que permitirá o repasse inicial da União, de R$ 50 milhões, para financiar os trabalhos do órgão.
Importância do Comitê
A medida é considerada urgente, pois o comitê terá a missão de aprovar o regulamento do IBS e contratar a empresa responsável pela criação do novo sistema de arrecadação, previsto para entrar em operação a partir de 2026. Sem os recursos e a formalização do conselho, esses passos podem atrasar significativamente o cronograma da reforma.
Segundo o diretor institucional do Comsefaz (Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados), André Horta, já houve sinalização às entidades municipalistas sobre a intenção de buscar respaldo jurídico. “O prejuízo maior é atrasar os recursos e os sistemas. Para evitar isso, vamos conversar com o Judiciário”, afirmou.
Para o advogado Yukio Vatari, o problema está em já “começar o longo processo da reforma com uma briga. E é muito cedo para ter isso, já que estamos apenas no começo da reforma”. “Mas como tudo no Brasil, já existe uma ideia intermediária de fazer o que eles estão chamando de ‘comitê provisório’ com a nomeação dos estados para começarem a tratar das questões para depois juntar os representantes do municípios para entrar em questão mais municipais.”
O que remete à Constituição de 88 — relembra o especialista — “quando as questões relativas ao ISS e ICMS foram deixadas “para depois” e tivemos uma legislação provisória. Sendo que a definitiva levou mais de décadas para ser imputada. Todo esse cenário levou ao que todos apelidaram de ‘manicômio tributário’.”
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Para Yukio, parece que estamos seguindo no mesmo caminho que pode levar a uma nova insanidade legal e tributária.
Briga de entidades
A disputa entre CNM e FNP gira em torno da forma de eleição dos representantes. A CNM, que representa a maioria dos prefeitos, diz ter maioria suficiente para vencer as duas etapas da escolha. A FNP, que reúne os grandes municípios, quer uma única eleição com divisão garantida: 14 vagas para a CNM e 13 para a FNP — proposta que depende de mudança legal ainda em tramitação no Congresso.
Enquanto isso, a operação do “pré-comitê” tem sido feita sem orçamento, o que preocupa os estados. A lei prevê um empréstimo de até R$ 600 milhões da União ao Comitê Gestor em 2025. Como os depósitos mensais só começarão após a formalização do conselho, o atraso já representa uma perda estimada de R$ 250 milhões.
FPM: Municípios “repartem” R$ 1,8 bi na terça-feira
Brasília – A segunda parcela de maio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) será repassada às prefeituras do país na próxima terça-feira (20). O montante, que correspondente a R$ 1,8 bilhão, é cerca de 46% maior do que o valor repassado no mesmo período do ano passado, quando os municípios receberam R$ 1,2 bilhão.
Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, apesar de ser um repasse de meio de mês – normalmente menor – há uma elevação expressiva comparada com o mesmo decêndio de 2024. Na avaliação dele, esse resultado acende um sinal de otimismo para este ano.
“Temos uma convergência da inflação para o teto da meta, e vamos esperar que o Banco Central mantenha a atual taxa de juros, a fim de que não se tenham pressões maiores sobre o consumo. A situação do emprego tem possibilitado que não haja tantas perdas no FPM, então o fundo tem sido um pouco menos atingido pelas altas taxas praticadas na Selic”, considera.
Os recursos do FPM são formados pelo que a União arrecada via Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Neste decêndio, entre as maiores parcelas, estão as destinadas a municípios dos estados de São Paulo (R$ 232 milhões), Minas Gerais (R$ 231 milhões) e Bahia (R$ 151 milhões).
Até o dia 14 de maio, 26 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM, mas nenhum do estado do Paraná.
