Plano Mais Brasil: Governo entrega novo pacto federativo ao Congresso

O governo deu início nesta terça-feira (5) ao envio do conjunto de reformas do pacotão pós-Previdência. Foram entregues ao Senado três propostas de emendas à Constituição (PECs) que vão flexibilizar o Orçamento federal, descentralizar recursos para estados e municípios e abrir espaço nas contas públicas para mais investimentos.

As propostas foram entregues pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil).

Os textos fazem parte do Plano Mais Brasil, também chamado pacto federativo.

O impacto das três propostas, segundo o Ministério da Economia, será a transferência de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões da União para estados e municípios ao longo de 15 anos. A PEC Emergencial deve liberar até R$ 50 bilhões para investimentos em dez anos. E R$ 220 bilhões depositados em fundos públicos poderão ser usados para abater os juros da dívida pública, caso a PEC dos Fundos seja aprovada.

PEC do Pacto Federativo

A PEC do Pacto Federativo, também chamada de PEC DDD, vai tirar as amarras do Orçamento federal. A proposta vai desvincular (retirar certas obrigatoriedades de aplicar recursos em determinadas áreas), desindexar (retirar a obrigatoriedade de reajuste de determinados gastos) e desobrigar (parlamentares decidirão como será feita a despesa) parte do Orçamento federal, para que o poder público tenha mais liberdade de manejar o dinheiro.

A PEC inclui, ainda, a criação do Conselho Fiscal da República, que vai zelar pelas contas públicas de todos os entes federativos. Esse conselho será formado por representantes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário. A intenção é uniformizar a divulgação dos orçamentos públicos e avaliar a sustentabilidade financeira dos entes federativos, incluindo a União.

A PEC propõe que os benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, a partir de 2026, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB – hoje as renúncias fiscais da União somam cerca de 4% do PIB.

Outra medida da PEC é a transferência de royalties e participação especiais a todos os estados e municípios.

PEC Emergencial

Outra PEC apresentada pelo governo é a que cria o regime de Emergência Fiscal para a União, estados e municípios. Sempre que eles entrarem em situação fiscal de emergência serão acionados gatilhos para conter os gastos obrigatórios. No caso da União, esses gatilhos serão disparados sempre que for preciso descumprir a regra de ouro – dispositivo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes.

O texto inclui medidas permanentes temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%.

A previsão é de que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura. A estimativa do governo é de que a PEC gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos.

As medidas emergenciais incluem a proibição a promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).

PEC dos fundos públicos

A última PEC apresentada é a dos fundos públicos. Existem, atualmente, 281 fundos públicos no Brasil. Há quase R$ 220 bilhões parados e a ideia da PEC é liberar parte desse dinheiro para pagamento da dívida pública.

Tramitação

A intenção do governo é que a PEC Emergencial, que abre espaço nas contas para investimentos, seja aprovada ainda neste ano, para fazer efeito já no orçamento de 2020. As demais propostas vão começar a tramitar, mas só devem ser finalizadas no ano que vem.

As três PECs enviadas nesta terça serão assinadas por um senador do base do governo para que possam começar a tramitar pelo Senado. A estratégia é fruto de um acordo fechado entre a equipe econômica e os senadores.

O governo vai enviar, ainda, a reforma administrativa, que também será feita por PEC. Essa proposta começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. A previsão é de que ela seja enviada nesta quarta-feira (6). Na quinta-feira (7), o governo deve encerrar a semana de anúncios com o pacote de medidas de estímulo ao emprego.

Confira o texto na íntegra.

Assuntos

Ministério da Economia prevê repasse de até R$ 500 bilhões a estados e municípios em 15 anos