Nova lei moderniza gestão fiscal e institui fundo para calamidades

Com o objetivo de melhorar a qualidade do gasto público e viabilizar a continuidade dos serviços essenciais no cenário da crise decorrente da pandemia da Covid-19, bem como preparar o Estado para situações do futuro, o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na quinta-feira (17) a Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal do Paraná (LQRF).

O texto estabelece novas normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal e supre, no âmbito estadual, algumas lacunas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inserindo normas para reger o Plano Plurianual (PPA), observando-se as regras da Constituição de 1988 e da Constituição do Estado.

Pela nova lei, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. O texto também determina, em moldes semelhantes ao que já é realizado na União, a divulgação na internet da lista de devedores que possuem débitos inscritos em dívida ativa.

A nova lei também cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funrep), de natureza financeira, sem personalidade jurídica, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública.

INOVAÇÕES – Dentre as inovações mais importantes está a exigência de parecer favorável da Secretaria de Estado da Fazenda, quanto à disponibilidade orçamentária e financeira para fins de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

O aval deve levar em conta a observância das metas fiscais contidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como estudo técnico que demonstre a estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.

O texto altera também disposições de estatutos funcionais no que tange a progressões e promoções automáticas nas carreiras do funcionalismo. Em linhas gerais, a aquisição do direito à promoção, progressão ou qualquer outro avanço na carreira depende fundamentalmente de disponibilidade orçamentária e financeira e, também, de publicação de decreto de promoção ou progressão pelo chefe do Poder Executivo.

“Os pagamentos serão realizados quando houver recursos para tal, para que não se crie uma situação de irresponsabilidade fiscal”, explicou o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior. “A lei não retira direitos nem pagamentos, mas cria uma sincronização entre o pagamento com a disponibilidade de caixa”.

O crescimento da despesa total de pessoal ativo do Poder Executivo, a cada exercício, não poderá ultrapassar 80% do crescimento real da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior.

O texto também estabelece a criação de níveis mínimos de formação ou certificação profissional para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança, de acordo com a complexidade e a responsabilidade das atribuições.

BENEFÍCIOS FISCAIS – Dentre as principais disposições da LQRF também está a criação de normas específicas para tornar mais transparente e racional o processo de concessão de incentivos e benefícios fiscais, tornando obrigatória a realização de estudos prévios de impacto.

Além disso, só poderão receber incentivos e benefícios fiscais empresas que comprovem ter em seus quadros funcionais pessoas com deficiência em quantidade compatível com os parâmetros da Lei Federal nº 8.213/91 e não possuir passivos de natureza trabalhista decorrente de ação transitada em julgado.