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Kaefer: Derrubar veto a micros e a pequenas é indiscutível

Brasília – O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que está à frente da luta pelos micros e pequenos empresários, garantiu que vai votar para a derrubada do veto ao projeto que autorizava a renegociação de débitos tributários até novembro de 2017 em até 180 parcelas, o PLP 171/15.

"Vamos trabalhar para derrubar esse veto no Congresso Nacional e atender 550 mil micros e pequenas empresas que devem R$ 20 bilhões para a Receita Federal. A cobrança dessas dívidas inviabiliza as atividades de uma grande parcela dessas empresas", argumenta Kaefer, que é um dos idealizadores do projeto de lei.

O deputado classifica como “mais um absurdo” a justificativa do veto presidencial, e assegura que o projeto não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Descontos

Aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micros e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017.

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Se não tivesse sido vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei e, hoje, a maioria já estaria em situação adimplente com o Fisco Federal. "Como os pequenos não têm prejuízo fiscal e créditos tributários para abater como os grandes, a forma de incentivar é o desconto mais generoso em juros e multas", explica Kaefer.

“Nós precisamos é dar condições de sobrevivência aos micros e aos pequenos empresários e não tirar deles a chance de produzir e dar condições para que criem empregos para milhares de pais e mães que dependem do trabalho para sustentar suas famílias”, concluiu.

 

 

 

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