Toledo – A 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Toledo na gestão 2013-2016, Luiz Adalberto Beto Lunitti Pagnussati, e outros dez réus. Os bens bloqueados somam R$ 3,2 milhões e atendem ao pedido feito na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a segunda em decorrência de investigações sobre irregularidades na construção do Hospital Regional de Toledo, entregue em 2016 e ainda não usado devido a vários problemas estruturais.
Na ação, o MP aponta que o ex-prefeito, em conjunto com a então secretária de Saúde, o fiscal da obra, membros da Comissão Municipal de Urbanismo e da empresa construtora, além do sócio-administrador do empreendimento, atuaram para que fosse concedido o Habite-se e o Termo de Recebimento Definitivo de Obra sem a realização das respectivas vistorias e fiscalizações.
Para o MP, “as ilegalidades foram praticadas com o objetivo de permitir o pagamento de R$ 887 mil à empresa construtora, considerando a iminência de término de vigência de convênio com a União por meio do qual foram realizados repasses de valores ao Município de Toledo”.
Ainda na avaliação do Ministério Público, o dano ao erário municipal ocasionado pelo abandono da obra, em razão da emissão indevida das licenças, é estimado em R$ 1,6 milhão e por isso requer a condenação dos investigados por improbidade administrativa, incluindo o ressarcimento ao erário do valor do dano, a perda da função pública dos envolvidos e a suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos, além do pagamento de multa.
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“Considerando que as ilegalidades contribuíram para o cenário de indefinição acerca do efetivo término da construção – que deveria ser entregue em 2013 -, o que implicou em grave prejuízo aos serviços de saúde à comunidade, a Promotoria requer ainda na ação a condenação solidária dos réus a pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo sugerido o valor de R$ 1 milhão”.
O que diz o ex-prefeito
O ex-prefeito Beto Lunitti afirmou ao Jornal O Paraná que não foi notificado da decisão. “Tenho a certeza de que agimos dentro do que preceitua a administração pública. Todas as atitudes de nosso governo foram de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicização dos atos, eficiência e eficácia”, afirmou. “Em momento oportuno, após me inteirar do teor do processo, poderei ter mais clareza do que o processo trata”.
A outra ação civil pública proposta pelo MP data de maio de 2019 e ainda está na fase de defesa dos citados também envolve Beto Lunitti e o atual prefeito, Lúcio de Marchi. Nesse caso, trata que a obra foi utilizada como instrumento político, sem a destinação necessária ao atendimento à população, e, por isso, o MP pede à Justiça a condenação dos réus e o pagamento de R$ 400 mil cada um por danos morais coletivos, além da perda de direitos políticos.
