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Desembargador autoriza volta da tramitação do “passaporte da vacina”

A autorização para a tramitação foi dada, segundo o desembargador, porque o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) declinou da relatoria

Desembargador autoriza volta da tramitação do “passaporte da vacina”

 

Curitiba – O desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná), modificou decisão liminar que havia proferido há duas semanas e autorizou a tramitação do projeto de lei 655/21, que proíbe a exigência de comprovante de vacina contra a Covid-19, no Paraná. O magistrado impôs, todavia, uma condição: que haja nova relatoria sobre a matéria na Comissão de Saúde Pública na Assembleia Legislativa do Paraná.

A autorização para a tramitação foi dada, segundo o desembargador, porque o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) declinou da relatoria. Na semana retrasada, Medeiros concedeu liminar em ação proposta pelos deputados da oposição, reconhecendo que a designação do deputado Marcio Pacheco como relator da proposta na Comissão de Saúde Pública violou os artigos do Regimento Interno da Casa, que proíbem que autor de projeto de lei seja designado relator nas Comissões.

Segundo o desembargador, Pacheco, autor de emenda substitutiva geral do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que substituiu o projeto de lei original, não poderia ser designado relator em outra Comissão. “Ao suceder integralmente o texto do projeto de lei originalmente apresentado, o deputado Márcio Pacheco agiu como se autor fosse da proposição legislativa, de sorte que inviável ocupar a função de relator nesse projeto, conforme regra limitadora prevista pelo artigo 79, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Estadual, combinado com os artigos 154, parágrafo 1º, e 175. Por conseguinte, vislumbro ilegalidade na designação do deputado Marcio Pacheco como relator do projeto de lei 655/2021 na Comissão de Saúde Pública”, observou o desembargador.

 

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Reconsideração

O deputado Marcio Pacheco, solicitou um pedido de reconsideração de ato e que fosse autorizada a continuidade da tramitação do PL 655/21. “No requerimento argumentei que se a análise era de desconformidade em relação à relatoria na Comissão de Saúde Pública, bastava apenas que houvesse uma nova sessão e que fosse indicado um novo relator. O desembargador Ramão Nogueira recebeu a nossa argumentação consentindo a reconsideração de sua decisão”, disse o parlamentar.

O PL 655/21 estava tramitando em regime de urgência e já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

 

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