Foz do Iguaçu – Após longo debate, e de ter sido realizada reunião com profissionais liberais durante a semana, o Projeto de Lei Complementar 14/2017, que muda tributação de ISS (Imposto Sobre Serviços) para profissionais liberais e autônomos entrou em plenário para discussão em sessão extraordinária nessa sexta-feira. Depois de intenso debate, a matéria foi aprovada em duas discussões, com 11 votos favoráveis, três contrários e uma ausência.
Diversos profissionais liberais acompanharam a sessão e a votação da matéria, a qual estabelece alíquota de 2% de ISS e modifica o regime específico para profissionais liberais, passando a ser tributado sobre nota fiscal de cada serviço prestado e não mais de maneira fixa e anual, como anteriormente.
Votos
Quando a proposta entrou em discussão, alguns vereadores contrários e favoráveis fizeram uso da palavra.
“Gostaríamos de salientar que o plenário é soberano e independente. A Lei Complementar Federal 157/2016 foi editada com propósito de acabar com a guerra fiscal nos municípios. A Lei complementar 157/2016 não tratou da questão do Decreto Lei 406 de 1968, o qual está em plena vigência. O que o Município tem feito em relação aos informais? A base de cálculo de imposto é o preço do serviço prestado. Opinamos pela rejeição integral do PLC 14/2017”, disse o vereador Celino Fertrin (PDT).
“O que é lei é para ser cumprido. Esse projeto atende a uma lei federal, estamos respaldados pelos advogados da casa e do Ibam. Essa lei trata a respeito do ISS, determinando alíquota mínima de 2%”, enfatizou o vereador Jeferson Brayner (PRB), pela liderança do Executivo.
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“Sou contra este projeto porque o Conselho de Contabilidade não foi ouvido no processo, apesar de estar sempre disposto. Esse projeto possui erros graves de interpretação, ao confundir taxa com tributação”, disse o vereador Dr. Brito (PEN).
Contradições
O presidente da Comissão Mista, vereador Elizeu Liberato (PR), também foi à tribuna falar do processo de discussão e votação desse projeto: “Os pareceres nos dão respaldo, mas eles foram no sentido de nos dizer que o projeto é legal, porque não tem vício de origem. O Município de Cascavel revogou e colocou o pagamento em alíquota; todos que entraram na Justiça ganharam. Agora, o legislador entendeu, em função da guerra fiscal entre municípios vizinhos, essa mudança da lei. Se o legislador federal não quis mudar, por que nós vamos mudar esse regramento? Em nenhum momento fui convencido. E se a Justiça der ganho de causa às entidades representatividades e aos autônomos, como ficará o recolhimento de impostos?”, questionou o vereador Elizeu Liberato (PR).
“Esse é um projeto polêmico. As entidades poderão recorrer ao Judiciário para que exerçam seu direito constitucional. Se não aprovado, quem vai fazer os questionamentos é o Ministério Público. Cabe a cada um fazer sua escolha”, ressaltou o presidente da Casa, vereador Rogério Quadros.
Vistas
Após a aprovação em primeira discussão, o vereador Celino Fertrin pediu vistas ao projeto para melhor análise antes da segunda discussão. No entanto, o pedido de vistas foi rejeitado. Agora, com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Chico Brasileiro.
