Brasília – O presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, afirmou, ontem (27), que reconhece o “grande esforço do governo” para uma “real possibilidade de estabilidade da dívida”. Segundo Campos Neto, a estratégia da equipe econômica para rever as renúncias fiscais é “bem-vinda”, uma vez que poderá dar eficiência à cadeia produtiva. Campos Neto participou de uma sessão de debates no plenário do Senado sobre juros, inflação e crescimento econômico.
“É preciso reconhecer o grande esforço do governo com uma real possibilidade de estabilidade da dívida, e o tema da renúncia é bem-vindo, não só porque [a renúncia fiscal] é injusta, mas também porque ela mexe com preços relativos e aloca recursos na economia de forma ineficiente. Quando você tem uma renúncia para um setor, acaba gerando ineficiência na cadeia inteira”, disse o presidente do BC.
De acordo com Campos Neto, o tema tem sido largamente conversado com a equipe econômica, em especial com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, que também participaram da sessão de debates no Senado. Dirigindo-se aos senadores, Campos Neto disse que é importante “a Casa acelerar o projeto”, de forma a fazer com que o arcabouço fiscal avance.
Inflação e Juros
Campos Neto disse entender que a inflação atinge de forma perversa as classes mais pobres da sociedade e que a instituição tem atuado de forma técnica, com um corpo de profissionais capacitado para buscar a estabilidade tanto de preços e do sistema financeiro “sempre com o menor custo de vida” para a sociedade. Ele afirmou que a entidade compreende a defesa do governo de buscar o crescimento econômico priorizando a agenda social, mas frisou que ela depende do controle inflacionário.
Para ele, o BC tem “um horizonte de metas um pouco distante do horizonte da política”, justificando assim a autonomia concedida ao presidente. Sobre o questionamento quanto à taxa de juros num índice elevado, o presidente do BC argumentou que a entidade se baseia na percepção de risco, piora na expectativa de inflação tanto pelo mercado como pelo próprio BC e na alta proporção de crédito direcionado a grupos específicos. Ele explicou que para definir a taxa de juros o BC considera a inflação, a capacidade de crescimento do país e as expectativas inflacionárias.
“Se eu caio os juros sem credibilidade, eu caio os juros curtos e, às vezes, o longo até cai por um tempo, mas dura muito pouco, porque ele volta a subir, porque tem um tema de credibilidade. E o que importa na economia não é a Selic, o que importa é o que a gente chama de condições financeiras, que é o que eu tenho total de liquidez na economia, e a Selic é um instrumento que, para gerar condições de liquidez, tem que ser conduzida com credibilidade”, disse.
Foto: ABR
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Câmara aprova MP que muda Código de Trânsito Brasileiro
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) a Medida Provisória 1153/22, que faz várias mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros. O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Outro tema incluído por meio de emenda aprovada em Plenário é quanto aos termos da contratação de seguro de cargas e caminhões.
Se virar lei, o texto dará aos órgãos municipais de trânsito a competência privativa de fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículo com excesso de peso ou da capacidade de tração e recolhimento de veículo acidentado ou abandonado.
Estados e Distrito Federal terão competência privativa para fiscalizar e multar infrações relacionadas a não realização de exame toxicológico, a falta de registro do veículo, a falta de baixa de veículo irrecuperável, a cadastro desatualizado e a falsa declaração de domicílio, por exemplo. As demais infrações serão de competência concorrente. Tanto um quanto o outro podem atuar. Já as privativas podem ser delegadas a outro órgão por meio de convênio.
Motta também inclui dispositivo para especificar que não há infração de trânsito quanto a circulação, parada e estacionamento de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento ou a veículos de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, mesmo que sem identificação ostensiva.
A fim de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e garantir obediência a normas de segurança do trânsito, a polícia militar poderá realizar atividades de polícia ostensiva de trânsito, respeitadas as competências da Polícia Rodoviária Federal.