Curitiba – A Conamp (Associação Nacional do Ministério Público), entidade de classe de a?mbito nacional que representa mais de 16 mil procuradores e promotores de Justic?a do Ministe?rio Pu?blico brasileiro, divulgou nota ontem para manifestar publicamente seu integral e irrestrito apoio à atual jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que autoriza o início da execução da pena após condenação em segunda instância.
“Eventual reversão desse entendimento implicaria em evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade”, cita a nota.
Conforme a entidade, a atual jurisprudência foi fixada pelo plenário da Suprema Corte após exaustivos debates e “nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos. A revisão desse entendimento, sem que tenha sobrevindo qualquer alteração nos textos constitucionais e legais aplicáveis, constitui fonte de grave insegurança jurídica, e, seguramente, acarretará o restabelecimento da regra da impunidade no Brasil, a par de, em muitos casos, inviabilizar a atuação da justiça e do Ministério Público contra criminosos de elevado poder econômico e/ou político”.
Um dos argumentos citados é de que, após o julgamento em segunda instância, os recursos extraordinário e especial não permitem a rediscussão de matéria fático-probatória, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal hajam executado irregularmente suas funções.
“Confiamos que o Supremo Tribunal Federal cumprirá sua missão de assegurar a estabilidade institucional, preservando de qualquer indagação de casuísmo sua orientação jurisprudencial recentemente fixada e que muito tem contribuído no combate à criminalidade”.
O documento é assinado pelo presidente da Conamp, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto.
