Cascavel – Em menos de um ano a Câmara de Cascavel votou três Projetos de Leis proibindo legislações que não existem no Município. A última aprovação foi durante a sessão ordinária de ontem (11), quando os parlamentares aprovaram por 17 votos a favor e três contrários o PL 19/2022, de autoria do vereador Romulo Quintino (PL), que veda a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a estabelecimentos públicos e privados em Cascavel.
Contudo, a questão é que, não existe uma lei nacional, estadual ou até mesmo municipal que obrigue a apresentação do comprovante da vacinação contra a Covid-19 para o exercício de atividades ou até mesmo a entrada em comércios ou situações similares. O vereador justifica a proposição como defesa da liberdade de quem, por circunstâncias pessoais ou objeção de consciência, decida não participar da campanha de vacinação.
“O cerne da questão suscitada, não é ser contra a vacina, ou qualquer meio de imunização como ferramenta para salvar vidas. Pelo contrário, ser a favor de que cada pessoa exerça sua liberdade de escolher se vacinar ou não, sem que isso se torne uma condição para o exercício de outros direitos”, disse.
Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Paraná votou um Projeto de Lei semelhante. Na ocasião, os deputados estaduais proibiram a criação de um passaporte da vacinação em todo o Estado do Paraná, com a mesma justificativa de garantir a liberdade de quem não quer tomar a vacina. Entretanto, como já mencionado, no Paraná também não existe a exigência legal desse tipo de comprovação.
Outros Projetos
O PL aprovado na sessão de ontem pelos vereadores não é único. Na semana passada, um Projeto de Lei de autoria do vereador Celso Dal Molin (PL), proibia a chamada linguagem neutra no material didático, na grade curricular e nas atividades de ensino desde o ensino fundamental até o superior e concursos públicos realizados na cidade. Segundo a ementa e a justificativa da proposição era “proteger o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa”. O PL acabou sendo aprovado por 14 votos a favor e seis contrários.
Ainda em agosto do ano passado, a Câmara de Cascavel discutiu outro Projeto de Lei de autoria do vereador Romulo Quintino. Na oportunidade, o PL em questão proibia a construção de banheiros unissex nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental de Cascavel.
Contudo, diferente dos outros dois projetos, esse não foi aprovado. A Comissão de Justiça e Redação da Câmara deu parecer contrário ao PL, justamente por conta de não existir esses tipos de banheiros nas escolas de Cascavel. Contudo, em janeiro deste ano, o vereador Romulo voltou a protocolar o PL na Câmara. A proposta ainda segue sendo discutida nas comissões.
