Curitiba – Para tentar driblar a determinação do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) e do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o governo do Paraná vai tentar contratar emergencialmente, e sem licitação, uma empresa para administrar o sistema que gerencia os empréstimos consignados feitos por servidores estaduais. Será escolhida a empresa que oferecer a “proposta mais vantajosa” ao Estado, ou seja, quem pagar o maior valor para explorar o serviço, a partir de um lance mínimo de R$ 780 mil. O convite às participantes foi enviado por e-mail ontem, pela Seap (Secretaria de Estado da Administração e Previdência).
A modalidade de contratação é justamente o motivo alegado pelos tribunais para suspender a licitação em outubro. Conforme o entendimento dos órgãos, o governo não pode buscar aferir lucro sobre os empréstimos dos servidores, mas buscar quem oferecer maior vantagem aos trabalhadores.
Outro motivo para as críticas quanto à licitação era a urgência sem explicação – o processo deveria estar concluído em 20 dias. Além disso, as participantes questionaram a modalidade da licitação: um pregão presencial, em que venceria quem apresentasse o maior valor de outorga R$ 7,8 milhões – o que, segundo as empresas, beneficiaria os maiores grupos econômicos.
Há ainda outra polêmica: por que firmar um contrato emergencial se há uma empresa que hoje presta serviços no Paraná: a Zetra Soft, que atua no Estado desde 2007, por meio de um convênio firmado entre a Celepar (Companhia Paranaense da Tecnologia da Informação) e a Asban (Associação Nacional dos Bancos), a quem a Zetra está vinculada? O convênio vence em março de 2019, ou seja, tempo suficiente para que a nova contratação seja realizada com calma e sob os ditames da lei.
Para justificar sua pressa, o governo do Paraná usa um parecer da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) no qual classifica “precário” e “juridicamente inviável” o convênio com a Asban. Assim, o governo denunciou o termo de convênio e aponta que perderá a validade no dia 18 de dezembro.
Termos
O contrato emergencial que o governo do Paraná pretende firmar terá validade de 180 dias. Passará a explorar os serviços a empresa que ofertar a maior lance. Em contrapartida, a administradora poderá cobrar uma taxa de cada linha de empréstimo consignado feito por servidores. Segundo o convite, o valor a ser cobrado dos servidores em cada empréstimo será de R$ 2,90.
A Seap disse que enviou o novo convite para apresentar propostas às cinco empresas que haviam se cadastrado para a licitação suspensa. “Nesta segunda-feira, foi solicitado ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado a publicação do extrato de consulta de interesse em contrato emergencial com a administração, o que pode ampliar esse número”, disse o governo.
O prazo para a entrega de propostas vence no dia 14 de dezembro. A escolha deve ser feita logo após essa data. Isso se a Justiça não intervier novamente.
