Céu Azul – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) deu provimento ao recurso de revista e anulou decisão que determinava a restituição de R$ 53,1 mil e pagamento de multa de 10% referentes às contratações de assessoria contábil e jurídica pela Câmara de Céu Azul. Com isso, foi mantida a aprovação das contas referentes ao exercício de 2010 da Casa, à época presidida pelo vereador Edilson Harst.
A Diretoria de Contas Municipais do TCE-PR emitiu parecer após apresentação de recurso com nova documentação. O ex-presidente demonstrou que estavam sendo tomadas as devidas providências para adaptação ao Prejulgado nº 06 e a DCM reconheceu que era necessário um razoável período de tempo para treinamento dos servidores convocados por concurso público para a substituição das empresas contratadas para prestação desses serviços.
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O Ministério Público de Contas do TCE acompanhou a decisão do DCM e reconheceu que os valores despendidos para a contratação das empresas durante a fase de transição foram razoáveis e afastou a restituição dos valores. Conforme a análise, “os serviços foram efetivamente prestados” e “foram comprovados esforços no sentido de regularizar a situação do quadro de servidores da Câmara”.
