BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. O texto aprovado permite ao governo usar livremente 30% das receitas que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicas.
A PEC foi aprovada por 56 votos a favor e 13 contra. Para uma PEC ser aprovada no Senado são necessários 49 votos favoráveis. A proposta precisa ainda passar por outro turno de votação no Senado antes de entrar em vigor. A PEC não sofreu alterações em relação ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Se o texto for aprovado em segundo turno sem mudanças, a proposta vai à promulgação. A recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.
O governo tenta aprovar o mais rápido possível a DRU, porque o instrumento perdeu a validade em dezembro. O mecanismo dá mais liberdade ao governo para usar suas receitas porque permite à União aplicar recursos reservados à áreas sociais específicas em qualquer despesa considerada prioritária.
Segundo o relatório do senador José Maranhão (PMDB-PB), a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; a da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e a das taxas, R$ 2,2 bilhões. No total, a desvinculação atingiria R$ 117,7 bilhões no exercício financeiro de 2016. Para o relator, esse montante não será alcançado devido à crise econômica.
A DRU não vai afetar o mínimo constitucional a ser aplicado na saúde e educação. O texto também garante que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social, que paga os benefícios previdenciários.
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A proposta aprovada traz uma novidade: estende o mecanismo para estados, municípios e ao Distrito Federal. Nesse caso, a proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e à transferências constitucionais de estados e municípios.
A desvinculação também não incidirá, pelo projeto, sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também não poderão ter as receitas desvinculadas.
A proposta foi originalmente enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff, no ano passado, e também estabelecia um percentual de desvinculação de 30% menores e não incluía estados e municípios.
A votação da proposta chegou a ser aberta da semana passada. Com o risco da PEC ser rejeitada, a sessão foi suspensa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devido a baixa presença de senadores. Havia a expectativa ainda que a proposta fosse votada na terça-feira, mas a sessão do Congresso Nacional durou até a madrugada de hoje.
Como se trata de uma PEC, a DRU precisa passar por dois turno de votação nos plenários da Câmara e do Senado. O texto já foi aprovado na Câmara e, agora, será votado em segundo turno pelos senadores.
*Estagiário, sob supervisão de Eliane Oliveira
