BRASÍLIA – Em resposta à Procuradoria Geral da República, o Palácio do Planalto divulgou uma nota argumentando que a PEC 241, que visa impor um teto às despesas públicas, cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público, “em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”.
A nota lembra que a Constituição já impõe limites “à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público”, pois estabelece que seus orçamentos seguirão os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
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