Foz do Iguaçu – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) intimou ontem a mesa diretiva de Foz do Iguaçu sobre liminar expedida pelo presidente da corte, conselheiro Durval Amaral, proibindo o pagamento de subsídios a vereadores que se encontram presos e fixando penalidades em caso de descumprimento da medida.
O assessor jurídico Cláudio Henrique de Castro esteve em Foz para cumprir a missão junto ao presidente interino da Câmara Municipal, vereador Rogério Quadros – as câmaras de Itaipulândia e Quedas do Iguaçu, que possuem casos similares, também foram notificadas pelo servidor do TCE-PR.
Por conta da medida, ontem mesmo Quadros esteve reunido com quatro dos cinco suplentes dos vereadores que estão presos para trabalhar a posse, que ocorrerá na primeira sessão ordinária da nova legislatura, marcada para 2 de fevereiro.
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RESTITUIÇÃO
Em caso de descumprimento da liminar do TCE-PR, cada implicado terá que a restituir os valores aos cofres municipais, acrescidos de multa no valor de 30 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná para cada pagamento. Como a UPF-PR está fixada em R$ 94,97 atualmente, a multa será de R$ 2.849,10.
