TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS
O presente Termo regulamenta a utilização pelo USUÁRIO de ferramentas de tecnologia (doravante denominado “Produto”), disponibilizadas gratuitamente pela INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., a seguir INFOGLOBO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.452.752/0001-15, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Irineu Marinho, nº 35, Cidade Nova, destinadas à postagem de vídeos, gravações de áudio, fotografias e textos (doravante denominados “Material”), bem como a licença de uso que o USUÁRIO concede à INFOGLOBO do Material postado através do Produto.
A – Disposições Gerais para Uso do Produto:
1. O USUÁRIO declara ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais em caráter de representação ou assistência ao USUÁRIO. O USUÁRIO declara, ainda, que o Material não é produzido e/ou enviado em desrespeito ou ignorando limites de cargos ou funções que o USUÁRIO possa exercer em sua vida privada e/ou profissional.
1.1. Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Segurança e Privacidade do site www.oglobo.com.br, disponível no referido endereço
2. Não serão aceitos pela INFOGLOBO o envio de Material pelo USUÁRIO:
(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) que contenha imagens, mensagens, gravações ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, homofóbico, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo;
e (iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao USUÁRIO total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando a INFOGLOBO de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.
3. O Material poderá ou não ser selecionado e, consequentemente, utilizado ou não pela INFOGLOBO, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item “B” abaixo, ficando desde já ajustado que o Material enviado pelo USUÁRIO, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela INFOGLOBO, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.
4. A INFOGLOBO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao USUÁRIO.
5. A INFOGLOBO SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PRODUTO.
6. A postagem do Material é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo USUÁRIO de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.
B – Licença de Uso do Material:
1. Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pela INFOGLOBO, o USUÁRIO concede à INFOGLOBO, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras e produtos por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.
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2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o USUÁRIO que a INFOGLOBO poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao USUÁRIO caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, inseri-lo em mídia impressa ou eletrônica, portais de voz, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a qualquer tipo de publicidade, entre outros, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, mala direta, bem como ceder tais direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.
2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a INFOGLOBO dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao USUÁRIO qualquer remuneração.
2.2. O USUÁRIO se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por concorrentes da INFOGLOBO.
3. O USUÁRIO declara e garante, ainda, que:
(i) o Material encaminhado à INFOGLOBO está de acordo com as disposições legais aplicáveis;
(ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada;
(iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável;
e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
4. O USUÁRIO declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a INFOGLOBO qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o USUÁRIO, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto e/ou em relação ao envio do Material, a isentar a INFOGLOBO de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a INFOGLOBO por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.5. Na hipótese de qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer Material e/ou que represente práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à INFOGLOBO, através do canal de comunicação Fale Conosco (www.oglobo.com.br) contendo os seguintes dados:
(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico
(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e/ou em relação ao envio do Material e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente
(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;
e (v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual,
6. O USUÁRIO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.
7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.
