A Câmara de Cascavel tem duas sessões marcadas para esta segunda-feira, a partir das 9h30. A primeira, ordinária, apreciará um único projeto do vereador Jaime Vasatta, que regulamenta o atendimento de agências bancárias, cooperativas de crédito e congêneres. A segunda, extraordinária, será exclusivamente para apreciar as contas de 2014 da gestão Edgar Bueno.
Será colocado em votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017, que aprova o parecer prévio do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), que já recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, integrada pelos vereadores Serginho Ribeiro, Sidnei Mazzutti e Jaime Vasatta.
No documento, o TCE-PR recomenda a regularidade com ressalvas referentes à “falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e falta de registro do passivo atuarial nas contas do sistema de controle contábil”. No entanto, as ressalvas foram justificadas posteriormente pelo ex-prefeito, que conseguiu comprovar que as medidas devidas para sanar os problemas foram tomadas.
MERA FORMALIDADE
Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do chefe do Executivo. O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, analisando as contas e exarando um parecer opinativo. Após emitir o parecer, cabe à Câmara deliberar em plenário se aprova ou não as contas dos gestores.
