BRASÍLIA ? Segunda testemunha de defesa a depor no Comissão do Impeachment nesta quarta-feira, José Geraldo França Diniz, ex-subsecretário de Orçamento e Administração do Ministério da Previdência, afirmou que seria um “vexame” obrigar a presidente da República a conferir cada decreto que lhe chegue às mãos.
– Seria humanamente impossível, eu diria assim, a presidente da República ? cito um exemplo ? fazer a análise de um crédito, por exemplo, do MEC. Chega um crédito lá por decreto, de 180, 190, 200 páginas de anexos. Imagine se submeter a maior autoridade do País a isso. Para mim, seria um vexame conferir, dizer se está certo, se está errado. Ou seja, o sistema já fez tudo isso. Quer dizer, todas as pessoas envolvidas no processo já cumpriram com as suas atribuições – disse Diniz.
Ele afirmou que quando faz a solicitação de um decreto não cabe a quem pede fazer a verificação se há, no momento, cumprimento da meta fiscal. Ele ressaltou que há um sistema para o pedido que já enquadra a solicitação do crédito no instrumento que deve ser usado.
ALIADOS DE TEMER NÃO FAZEM PERGUNTAS
Senadores aliados à presidente afastada Dilma Rousseff fizeram provocações aos defensores do impeachment que não fizeram perguntas na sessão da comissão que analisa a pauta no Senado. Eles questionaram a “pressa” dos colegas em concluir o processo, depois que senadores da base aliada do presidente interino, Michel Temer, em um movimento combinado, não questionaram sobre o processo a primeira testemunha a depor, Cilair Rodrigues de Abreu, ex-secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal.
Houve polêmica quando a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que o impeachment tem como objetivo parar a Lava-Jato, citando as gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado de conversas com caciques do PMDB.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) usou o tempo que seria para perguntas para rebater a colega e fazer ataques ao PT. Simone leu uma nota do PT na qual o partido faz críticas à Lava-Jato e à Polícia Federal. Parlamentares petistas queriam direito a responder, mas o presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), negou. Houve protestos dos aliados de Dilma e a chegou a ser suspensa por alguns minutos para serenar os ânimos.
Aliados de Michel Temer permaneceram sem fazer perguntas, mas a jurista Janaina Conceição Paschoal, uma das autoras da denúncia, fez questionamentos a Cilair sobre as Medidas Provisórias utilizadas para permitir o pagamento das pedaladas. A edição dessas MPs foi uma das irregularidades que o Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que a presidente Dilma Rousseff esclarecesse no julgamento das contas de 2015. O advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, pediu o indeferimento da pergunta porque o caso não está no processo. Cilair, então, negou-se a falar sobre o tema.
– É preciso ficar claro que as pedaladas foram pagas por meio de novas irregularidades, o que também constitui crime de responsabilidade – disse Janaina.
O advogado José Eduardo Cardozo ressaltou que fará um recurso para que seja feito um novo depoimento de Cilair. Isso porque, assim como em todos os outros depoimentos, houve limitação de tempo para as respostas.
ORDEM DE DEPOIMENTOS EM DISPUTA
Senadores de um lado e de outro trocaram farpas. A ordem dos depoimentos foi motivo de disputa. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou um requerimento para que Hipólito Gadelha Remígio, consultor de Orçamentos do Senado e funcionário do gabinete de Roberto Requião (PMDB-PR), fosse o próximo a ser ouvido, no lugar de José Geraldo França Diniz, ex-subsecretário de Orçamento e Administração do Ministério da Previdência Social. A senadora argumentou que Remígio tinha compromisso previamente assumido e precisava sair mais cedo.
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Aliados e Temer impediram a troca no voto. Eles argumentaram que todas as testemunhas tinham compromisso e não havia motivo justo para a troca. Na verdade, a recusa tem como pano de fundo que na semana passada os defensores de Dilma não concordaram com uma troca de ordem entre testemunhas da acusação.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), então, apresentou uma questão de ordem pedindo mais uma vez a suspensão dos trabalhos. Usou como argumento afirmação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que dentro de uma articulação com objetivo de parar a Lava-Jato estava a distribuição de cargos no governo Temer. O presidente da comissão, Raimundo Lira, rejeitou de pronto o pedido de suspensão. Houve votação na comissão, e foi mantida a rejeição.
PRIMEIRO A DEPOR
Cilair Rodrigues de Abreu foi a primeira testemunha de defesa de Dilma a falar na sessão. O ex-secretário afirmou que a edição dos decretos que foram alvo do processo de impeachment seguiu o mesmo procedimento padrão da pasta. Ele confirmou que foram usados para a edição dos decretos de julho e agosto de 2015 a meta que ainda estava pendente no Congresso, o chamado PLN 5, que só teve a aprovação em dezembro.
? A meta que utilizamos é a meta proposta no PLN 5. Essa é a metodologia de fazer relatório. É uma metodologia, a única possível ? disse.
Cilair afirmou que, quando há o pedido de crédito por decreto, não havia motivo para fazer alteração e que um sistema já faz o enquadramento de forma automática. Ressaltou que é a secretaria pela qual respondia que formatava todo o decreto e encaminhava a outros órgãos, chegando finalmente à Presidência.
? Quando vai para a Presidência ele já é um ato concreto, pronto ? disse.
Ele revelou que houve dificuldade da área técnica em compreender o questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) quando ele chegou pela primeira vez. Posteriormente, a corte condenou a edição de decretos de 2014 porque foram editados quando o próprio governo já tinha reconhecido que não cumpriria a meta fiscal e tinha encaminhado projeto ao Congresso solicitando alteração da meta.
? Confesso a vocês que quando chegou pela primeira vez, tinha 15 dias, depois foi para 30 dias para fazer as contrarrazões. Levou 10 dias só para entender. Não conseguimos entender porque se colocava essa questão ? afirmou Cilair.
DEFESA DE DILMA
A sessão foi iniciada às 11h22m. Ao todo, serão 40 os depoimentos pela defesa. Com a quantidade de testemunhas, o calendário da comissão sofrerá atrasos e, se forem cumpridos todos os prazos, a decisão final do plenário ocorreria somente no final de agosto.
Além de Abreu e Diniz, estão convocados para prestar depoimento nesta quarta-feira, Walter Baere de Araújo Filho, consultor jurídico do Ministério do Planejamento, e Hipólito Gadelha Remígio, consultor de Orçamentos do Senado.
Os depoimentos de testemunhas de defesa começaram nesta terça-feira. O ex-secretário-executivo adjunto da Casa Civil, Gilson Bittencourt, afirmou que não há ato da presidente afastada relativo às pedaladas no Plano Safra, único caso de 2015 apontado na denúncia original. Disse ainda que os atrasos de pagamentos do Tesouro ao Banco do Brasil por despesas do plano não se configuram como operação de crédito. Disse ainda que o banco aumentou seu lucro com esse tipo de empréstimo a produtores.
O ex-secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura André Nassar, também depôs pela defesa e logo no início afirmou não ter relação com os fatos. Ele explicou que trabalhou na elaboração do Plano Safra para 2015 e 2016, que deveria ter os pagamentos de equalização de juros ao longo deste ano. O processo de impeachment analisa atrasos ao longo de 2015. Nassar disse ter sido informado que os pagamentos não ocorreram no primeiro dia útil após a cobrança, mas disse entender que não havia prazo fixo para a quitação.
