POLÍTICA
Supremo reafirma que cota do ICMS pode ter seu repasse ‘adiado’
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu recurso do Estado de Goiás para reafirmar que é constitucional adiar o repasse dos estados aos municípios da cota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) decorrente de programas de benefício fiscal. No recurso, o estado questionava decisão do Tribunal de Justiça de […]