BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com avanços mais modestos em relação à proposta inicial, uma vez que a maior parte das mudanças em favor dessas empresas só serão colocadas em vigor em 2018, para não prejudicar a receita dos governos. Porém, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif, comemorou duas medidas incluídas na lei que terão validade próxima, após a sanção presidencial.
Segundo Afif, o texto trouxe a oportunidade de ainda este ano cerca de 700 mil empresas refinanciarem dívidas que poderiam colocá-las fora do sistema Simples no curto prazo, comprometendo ainda mais sua saúde financeira.
? Elas seriam excluídas do Simples, o que seria a morte de 700 mil empresas.
Pelo texto aprovado no Congresso, essas dívidas poderão ser refinanciadas em até 120 meses, enquanto que o prazo atual, quando são abertas as oportunidades, é de até 60 meses. A medida contou com apoio da Receita Federal, que vai oferecer a condição especial de parcelamento por 90 dias. O presidente do Sebrae quer organizar mutirões de refinanciamento de dívidas de todo tipo por micro e pequenas empresas pelo país.
Outra medida incluída na lei com vigor em 2017 é a permissão para que startups recebam investimentos de pessoas jurídicas ? conhecidos como investidores-anjo ? mantendo sua característica de contribuinte pelo Simples. Anteriormente, essas empresas só poderiam ter pessoas físicas como sócias.
? Agora, o que vai importar é só o faturamento. Você não pode matar a empresa antes de ela crescer.
Em 2018, entra em vigor a faixa de transição para empresas deixarem o Simples, de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões de faturamento anual; o aumento do limite do faturamento anual do microempreendedor individual de R$ 60 mil para R$ 81 mil; a redução do número de tabelas do Simples Nacional e a adoção da tributação progressiva.
