Curitiba – Sob a alegação de agressão à Lei de Responsabilidade Fiscal com renúncia de receita e nenhuma previsão de compensação de renda, o presidente da República, Michel Temer, vetou na íntegra esta semana o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no chamado Refis do Supersimples.
Entre as medidas previstas no PL estava o retorno/permanência no Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial por dívidas tributárias.
No Paraná, segundo análise do Sebrae, são pelo menos 50 mil empresas impactadas diretamente, até mesmo pondo em risco a continuidade das suas atividades e a permanência delas no mercado.
Segundo o consultor de Políticas Públicas Cesar Rissete, de imediato haverá aumento na carga tributária de 18%. “Esse índice varia conforme a atividade, se é prestação de serviços ou comércio, se é venda dentro do estado ou fora dele, mas de modo geral o aumento é de 18% o que pode tornar inviável a permanência de parte destas empresas no mercado”, destacou.
Outro efeito instantâneo promete ser a paralisação nas contratações: “Neste momento, quem mais tem contratado são as pequenas e as médias empresas [sobretudo no setor de serviços], então o primeiro impacto é na retração da geração do emprego e renda”, reforçou o consultor do Sebrae/PR ao destacar que as esperanças estão voltadas à derrubada do veto pelo Congresso Nacional. “Além do aumento de tributos, aumenta a carga burocrática. Todo planejamento delas [das empresas] para o ano se perde com a mudança de regime. A maioria delas que havia voltado no início do ano para o Simples Nacional deve seguir agora para o lucro presumido, mudando não apenas a oneração, mas também a burocracia”, reforça.
Outro indicador importante é o risco dessas empresas deixarem de formalizar suas relações econômicas.
Má vontade
Para o consultor, a alegação de que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal poderia ser resolvida com mudança na previsão orçamentária a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Ela permite que haja mudanças na lei orçamentária com suplementação de crédito. Se quiser, há possibilidade de fazer, mas cabe ao governo priorizar ou não”, considera, ao alertar que a renúncia fiscal não era tão onerosa e que já haviam sido abertos precedentes: “Esse projeto era para corrigir a distorção do Refis das empresas que estavam foram do regime, das grandes empresas que tiveram a aprovação do Refis, mas as que estavam no Simples não tiveram esta condição. Todo o PL foi construído para corrigir essa injustiça, diante de uma situação de queda de faturamento e nos problemas enfrentados com as vendas”, completou.
Não há um cálculo da dívida dos empresários paranaenses.
“O País está muito mal como ambiente de negócios. Somos o 127º em um total de 180 países nessa construção e essa medida representa um passo atrás no processo de empreendedorismo no Brasil”, lamenta o consultor.
As justificativas do governo
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“Entendemos que é um projeto justo e arrazoado. Todavia, a análise que fizemos é que, da forma como está posto, sua promulgação agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da previsão da análise do impacto da arrecadação e da necessária compensação”, disse o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.
Ele explicou que o governo pedirá ao Ministério da Fazenda uma análise do tamanho do impacto desse refinanciamento. Em seguida, mandará ao Congresso Nacional um projeto de lei com tema semelhante, ajustado à lei fiscal. “Temos que saber exatamente qual é o impacto. Nosso entendimento é que a renegociação dessas dívidas até aumenta a arrecadação, como temos acompanhado em outros projetos semelhantes. Mas existe um impacto virtual que tem que ser analisado”.
O Refis do Supersimples seria possível a 386.108 empresas e era aguardado pelo setor.
De acordo com o texto aprovado no Congresso e agora vetado no Planalto, as empresas poderiam ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências.
Um dos principais temores do setor é de que não ocorra tempo hábil para dar sequência ao assunto neste ano.
Kaefer diz que congresso derruba veto
O deputado federal Alfredo Kaefer (PP-PR) disse ontem que o Congresso Nacional vai derrubar o veto. Alfredo foi um dos articuladores para a elaboração do Refis e depois trabalhou para a derrubada do veto do presidente Michel Temer ainda em janeiro deste ano. Segundo ele, é preciso intensificar novamente os esforços para validar a lei. “O projeto não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal como diz a equipe econômica do governo”, assegura.
Segundo Kaefer, essas empresas não têm como ser tributadas pelo regime do lucro presumido, pois a “carga é pesada demais”.
A preocupação do deputado Kaefer tem base em números nacionais da Fenacon (Federação Nacional das Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), que diz que, sem a lei, cerca de 500 mil empresas perdem o benefício do Simples Nacional, o que pode resultar no fechamento de até 1,5 milhão de empregos.
