Apesar de o TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) declarar inconstitucional a bilhetagem eletrônica plena, o usuário do transporte público de Cascavel não deve conseguir pagar a tarifa em dinheiro tão cedo. O prazo para as empresas se adequarem ao sistema venceu no domingo, mas não há sinalização de que isso vá acontecer. É que desde 2015 só é possível andar nos ônibus do transporte público com cartão ValeSim, e a figura do cobrador foi eliminada.
No último dia 24 de junho, o procurador Jurídico da Prefeitura de Cascavel, Luciano Braga Côrtes, disse que a volta do pagamento em dinheiro teria que ser imediata. Contudo, agora o Município pede ao TJ que a decisão só passe a valer após o trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade, ou seja, somente quando se esgotarem todos os recursos possíveis.
Inviável
Isso acontece porque as empresas Pioneiras e Viação Capital, responsáveis pelo serviço no Município, alegam a impossibilidade técnica de implantar a cobrança em dinheiro, visto que todo o sistema de transporte, especialmente os ônibus novos, foi concebido sem a referida cobrança. Além da contratação de profissionais para atuarem como cobradores e outros aspectos técnicos relacionados ao funcionamento da atividade.
De acordo com a Cettrans, a inviabilidade existe e não há como implantar de imediato.
Na época em que a lei foi aprovada na Câmara de Vereadores, todos os cobradores que atuavam nos veículos foram dispensados.
Novo contrato
A intenção da administração municipal é conseguir tempo para que possa realizar o estudo e a implantação de nova concessão do transporte público que termina no fim do ano que vem, uma vez que o Executivo planeja licitar um modelo ideal mais compatível com a realidade atual do Município e, para isso, serão realizadas audiências públicas para ouvir a população.
A concessão atual já tem duração de 20 anos e contabiliza diversos aditivos.