BRASÍLIA – O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu, há pouco, autorizar o governo federal a depositar, nesta sexta-feira, cerca de R$ 5 bilhões às prefeituras. O valor, que estará disponível no próximo dia 2 de janeiro para pagamentos, refere-se à parte que cabe aos municípios do programa de repatriação de ativos mantidos ilegalmente no exterior e dará um alívio às contas dos governos municipais, muitos deles endividados.
Carreiro havia entendido que, por ser feriado bancário, o depósito para as prefeituras, só poderia ser feito no próximo dia útil, ou seja, terça-feira que vem. A seu ver, o valor não poderia ser incluído no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) antes do dia 2 porque o adiantamento poderia ferir o princípio da legalidade e afetar o patrimônio público, causando danos ao erário.
Porém, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um agravo no tribunal, pedindo que a decisão fosse revista, para que os recursos pudessem ser contabilizados na virada do ano no Orçamento que passará a ser usado pelos prefeitos eleitos. Ou seja, os pagamentos só serão feitos a partir do dia 2, mas a transferência para as contas das prefeituras pode ser realizada nesta sexta-feira.
“A única data que permitiria a compatibilização dos dois comandos é o próprio dia 30 de dezembro de 2016”, diz um trecho da decisão do TCU.
O Tesouro informou que emitiu ordem de pagamento nesta quinta-feira para que o dinheiro estivesse disponível nesta sexta-feira.
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A decisão foi comemorada pelo presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte. Lacerda chegou a pedir ao presidente Michel Temer, em reunião nesta manhã no Palácio do Planalto, para que fosse editada uma nova Medida Provisória permitindo a transferência do dinheiro para as contas do municípios até o dia 30.
? Prevaleceu o bom senso. Havia um entendimento incorreto de que amanhã seria feriado bancário. Na verdade, internamente os bancos públicos estarão trabalhando e será possível a transferência para as contas ? disse Lacerda.
Pela manhã, Lacerda esteve com o presidente Michel Temer para pedir ajuda. Fez um apelo para que o governo editasse uma medida provisória (MP), em caráter emergencial, para que os repasses da parcela de repatriação fossem liberados.
Segundo o prefeito, cerca de 60% de 5.561 municípios do Brasil não conseguiriam fechar suas contas no azul, caso essa parcela das multas da repatriação não fosse repassada a tempo de encerrar o ano de 2016. Ele explicou que as grandes prefeituras, como Belo Horizonte, não dependem tanto do Fundo de Participação dos Municípios, mas as pequenas, sim.
