BRASÍLIA ? O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que proíbe o presidente da República, governadores e prefeitos de deixarem aumento de despesas com pessoal para após o término dos seus mandatos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para vedar o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Executivo. Hoje, a LRF já traz essa proibição, que é ampliada pelo projeto de lei.
O texto aprovado veda o aumento de despesas com pessoal concedidos a qualquer tempo da gestão do chefe do Executivo, quando esse aumento de gastos ocorrer após o final do mandato do presidente, de governadores ou prefeitos. Estariam proibidos, por exemplo, aumentos de salários concedidos de forma escalonada que se estenderia até o mandado seguinte.
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Com seu projeto, Ferraço procurou enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.
O autor argumenta que o projeto de lei pretende preencher uma lacuna na legislação atual, a fim de proibir uma ?prática reiterada? em diversos entes da federação, em que o chefe do poder Executivo realiza aumento das despesas com pessoal com repercussões financeiras em mandatos seguintes.
*Estagiário sob a supervisão de Eliane Oliveira
