Há mais de três anos em vigor, a lei que prometia a garantia de direitos ao trabalhador doméstico ficou praticamente esquecida e o número de trabalhadores sem carteira assinada é cada vez maior.
Isso porque, de acordo com dados nacionais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apesar de o número de trabalhadores nessa categoria ter aumentado de 6 milhões em 2015 para 6,2 milhões em 2018, a quantidade de empregadas domésticas com carteira assinada caiu 4,2%.
Quando a lei foi assinada, em 2015, pouco mais de 1,9 milhão de pessoas trabalhavam com carteira assinada. Agora, são 1,8 milhão. Três anos atrás, o número de pessoas trabalhando na informalidade era de 4 milhões e, hoje, são pelo menos 4,4 milhões, aumento de 7,6%.
Os dados são nacionais, mas refletem a realidade local. A diarista Maria Lucia Gonçalves está há dois anos no atual trabalho, sem a carteira assinada. “Eu acho que deveria pelo menos receber um salário mais alto, já que não tenho a carteira assinada, mas nunca foi falado nada”, conta, e confessa que prefere as coisas como estão, do que ficar desempregada e “não me estressar”.
Especialistas no assunto acreditam que a lei pode ter sido benéfica para quem já estava empregado quando ela entrou em vigor, mas dificultou a formalização nas contratações posteriores.
De acordo com o advogado trabalhista Daniel Vinicius Ferreira, houve uma série de fatores que contribuíram com o aumento da informalidade, porém a aprovação da PEC dos Empregados Domésticos está entre os principais. “Ficou caro para o empregador cumprir as disposições trazidas pela lei. Novos direitos significam novos custos. A lei não apenas regulamentou a jornada laboral, como também incluiu um adicional de 50% a ser pago pelo empregador em caso de horas extras prestadas pelo empregado, por exemplo. Outro ponto foi o descanso semanal remunerado, pois explicitou a lei que esses devem ser preferencialmente aos domingos sob pena de, se não compensados, serem pagos em dobro; o mesmo ocorrendo nos feriados.”
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Ações cresceram
Ao passo que o número de formalizações caiu, os processos judiciais trabalhistas aumentaram. O que é um sinal de que ao menos o trabalhador conhece e procura seus direitos. “Nós percebemos um grande aumento de demandas trabalhistas envolvendo empregados domésticos aqui, no escritório. Um grande número de ações envolvendo o tema jornada de trabalho, por exemplo, como horas extras não pagas. Nem todas as circunstâncias foram desfavoráveis”, conclui o advogado Daniel Vinícius Ferreira.
O que mudava com a lei
A lei foi criada com o objetivo de oferecer garantias aos empregados domésticos, como recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por parte do empregador, adicional noturno, horas extras, pausa para alimentação e indenização em caso de demissão sem justa causa, além do pagamento de salário mínimo regional.
No Paraná, a situação segue o mesmo padrão que o cenário nacional. Em 2015, o número de empregados domésticos na informalidade era de 213 mil, hoje esse número chega a 227 mil trabalhadores.
