Não há projeto protocolado ou sequer estudo para concessão de 13º salário na Câmara de Vereadores de Cascavel. Essa é a informação da Casa de Leis, pelo menos por enquanto, e o posicionamento depois da decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O tribunal se posicionou dizendo que a concessão de 13º salário e o terço de férias a vereadores, prefeitos e vice-prefeitos só podem ser feitas para a próxima gestão. E as medidas precisam estar previstas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) para serem cumpridas.
De acordo com a Câmara de Cascavel, não há previsão específica no orçamento e, por isso, seria necessário primeiro fazer um estudo de impacto orçamentário para saber o quanto isso ia refletir na folha da casa de leis.
Atualmente, em Cascavel, os vereadores não recebem 13º salário ou o terço constitucional de férias.
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Na região
Na região Oeste do Estado, a possibilidade de se ter de pagar o “benefício” também assusta. É que, considerando os 52 municípios da região da Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná), o impacto com a medida seria em R$ 6 milhões a mais por ano, apenas para os vereadores, mais R$ 2 milhões por ano para prefeitos e vice-prefeitos. Além disso, na folha de pagamento, isso renderia 1.8% a mais e faria com que a maioria dos municípios estourasse o limite prudencial.
No TCE
Caso queira “reivindicar” o pagamento, o vereador pode solicitar à Justiça. Porém, uma decisão tomada pelo TCE ontem prevê que o benefício apenas pode ser pago se estiver previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual). O que não seria possível mais o pagamento para este ano, por exemplo. O presidente do TCE, Durval Amaral, deu a posição de que estão vetados pagamentos retroativos e também à atual legislatura e o TCE vai fiscalizar os municípios do Estado, se estão cumprindo com o prometido. O direito foi considerado constitucional no STF no início do ano.
