Relator confirma ampliação do prazo de repatriação para 16 de novembro

BRASÍLIA – O relator do projeto que altera as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou nesta terça-feira o texto final do projeto, que deverá ser votado amanhã na Câmara dos Deputados. Ele incluiu na proposta a extensão do prazo de adesão ao programa para 16 de novembro. Pela lei em vigor, o prazo acabaria em 31 de outubro.

Baldy também incluiu no texto que será votado pelos deputados alterações para, segundo ele, dar mais segurança jurídica à repatriação. A modificação mais importante deixa claro que os 30% de Imposto de Renda e multa cobrados para quem quiser regularizar os recursos serão calculados apenas sobre o saldo da conta apurado em 31 de dezembro de 2014 e não sobre o fluxo da movimentação financeira. Caso a conta não tenha saldo em 2014 se aplicará o do final de 2013, indo sucessivamente até 2011, prazo final da prescrição tributária.

? A lei é totalmente desconexa em seus artigos. Só demos uma segurança jurídica. As tipificações criminais elencadas no programa, já dentro da lei vigor. A lei vigente não está clara para anistia que ela mesmo prevê. Nós deixamos claro quais são os documentos apresentados e as anistias. Só estamos dando segurança jurídica para garantir que o contribuinte seja anistiado penalmente ? disse o relator da proposta.

No projeto que deve ser votado, os crimes anistiados ao aderir ao programa não serão alterados (os principais são lavagem de dinheiro, sonegação e evasão de divisas), mas foi definido que a repatriação vai anistiar todos eles. A avaliação no mercado é que a lei hoje permite interpretações de que alguns crimes não seriam perdoados, pois têm prazos de prescrição superiores a cinco anos. Ao criar o marco temporal de 31 de dezembro de 2014, com o pagamento da multa e do IR sobre o saldo desse momento, todos os crimes abarcados pela lei cometidos antes desta data terão anistia tributária e criminal.

? O mesmo ato pode dar origem a diversos crimes. A ideia do projeto é que quem declara esse ato seja anistiado de todos os crimes previstos na lei atualmente, sem ampliar as tipificações criminais ? disse a advogada Denise Leão, especializada em direito empresarial.

A nova redação das regras da tributação também vai proibir a bitributação em caso de doações. Com isso, o mesmo ativo só poderá ser tributado uma vez, mesmo se ele tiver passado por diferentes donos. É o caso, por exemplo, de um imóvel não declarado, cujo dono fez a doação da propriedade para o seu filho. Nessa situação, hoje, haveria um duplo pagamento de imposto sobre o mesmo recurso.

Quem fez a declaração de repatriação com valores menores também vai poder corrigi-la, sem sofrer punições. E as pessoas físicas ou jurídicas que tenham aderido ao programa de repatriação até a data de publicação da nova lei poderão recalcular o imposto e a multa devidos, até o prazo final de adesão ao programa, assegurada a restituição de eventual quantia paga a mais.