RIO ? O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), proibiu a venda do aparelho celular Moto X da 2ª geração no território mineiro, em estabelecimentos físicos e virtuais, e intimou a Motorola a pagar multa de R$ 809.702 ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
O órgão estabeleceu um prazo de 10 dias úteis para que a empresa comunique a sua rede de distribuidores sobre a proibição. A suspensão da venda do celular e a multa foram motivadas por duas tentativas frustradas de acordo para que a fabricante oferecesse o reparo, em garantia, ou restituísse o valor pago pelo conserto, aos consumidores lesados, entre outros compromissos não assumidos.
Na decisão administrativa, o órgão de defesa do consumidor afirmou que o celular Moto X (2ª Geração) é impróprio ao uso e consumo, pois possui vício de qualidade por inadequação.
?O aparelho não atende às finalidades a que se destina, pela fragilidade do vidro de sua tela, se comparado aos demais celulares vendidos no mercado ou, ainda, por não ser tão resistente às quedas e impactos, como prometido nos anúncios publicitários?, explicou, na decisão, o promotor de Justiça de Defesa do consumidor de Belo Horizonte, Amauri Artimos da Matta.
Além de reconhecer a infração, pela empresa, de venda de celular com vício de qualidade, o promotor concluiu que a fabricante discrimina os usuários do produto, sem justa causa, pois atende quem recorre aos procons e nega o conserto ou a troca aos que procuram o canal de relacionamento com o cliente. Por fim, o promotor declarou que a Motorola sabe da repercussão coletiva do problema e não divulga o fato aos seus consumidores para resolvê-lo, violando o princípio da boa-fé objetiva.
Em junho passado, atendendo a um dos pedidos do Procon-MG, a Motorola anunciou que providenciaria, a título de garantia especial, somente a reparação da tela dos aparelhos dos consumidores identificados no processo administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor. De acordo com o promotor, a Motorola disse estar fazendo contato com esses consumidores para providenciar o conserto. As pessoas que já repararam a tela do telefone com recursos próprios devem registrar reclamação no Procon, com cópia da nota fiscal, para as medidas cabíveis.
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Entenda o caso
Em novembro de 2015, o Procon-MG instaurou processo administrativo contra a fabricante, com medida cautelar que suspendeu as vendas do aparelho no estado de Minas Gerais. Suposto vício de qualidade do produto, por não suportar impacto e quebrar sua tela ao cair de baixa altura, foi um dos problemas que motivaram a decisão do órgão de defesa do consumidor. A empresa recorreu da primeira decisão cautelar e obteve liminar favorável na justiça para continuar a vender o aparelho.
Com a intenção de proteger os consumidores, o Procon-MG determinou, em decisão cautelar de contrapropaganda, que a fabricante alterasse o conteúdo dos anúncios publicitários do aparelho celular Moto X (2ª Geração) em meios físicos e virtuais. A decisão estabeleceu a supressão de expressões como ?garante durabilidade?, ?previne de riscos? e ?mais resistente a riscos? dos anúncios do produto e indicou a inclusão da palavra ?arranhões? em substituição à expressão ?riscos?.
O órgão também realizou audiência pública para ouvir os consumidores, a empresa e demais interessados sobre suposto vício de qualidade do aparelho. Os usuários que compareceram à audiência relataram que o celular Moto X (2ª Geração), mesmo com pouco tempo de uso, tem a tela quebrada após cair de baixa altura ou sofrer baixo impacto. Eles também disseram ter procurado a assistência técnica autorizada para solicitar o reparo do produto ainda em garantia. Porém, a assistência negou o serviço, alegando perda de garantia por mau uso do telefone. Segundo os consumidores, uma das características que motivaram a compra foi a publicidade de tela mais resistente a impactos.
Por meio de nota, a Motorola Mobility afirma que a ?2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu medida liminar no último dia 14 de dezembro de 2016 em mandato de segurança que suspende a decisão administrativa do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG)?. Confira abaixo a íntegra da nota:
?A Motorola Mobility informa que a 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu medida liminar no último dia 14 de dezembro de 2016 em mandato de segurança que suspende a decisão administrativa do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). A Justiça entendeu que não há fundamento na medida proferida pelo MPMG, não existindo risco à saúde ou à segurança do consumidor. A empresa ressalta ainda que nunca realizou comunicação que mencionasse que a tela deste produto é mais resistente a riscos, queda ou quebra”?.
