O Prefeito Marcio Rauber e o Presidente da ASSEMAE Regional Paraná, Darci Ervino Schitz assinaram na tarde de desta terçafeira (17) um documento firmando compromisso no sentido de não privatizar o SAAEServiço Autônomo de Água e Esgoto ou à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Marechal Cândido Rondon, atendendo um pedido da ASSEMAE.
O ato aconteceu na sede administrativa da autarquia, e contou com a presença do Diretor Executivo do SAAE, Dieter Leonhardt Seyboth, o Diretor Técnico Operacional, Vitor Giacobbo, e demais servidores.
“O Documento tem como objetivo de reafirmar o apoio dos municípios aos anseios da ASSEMAE, buscando o fortalecimento do municipalismo, o qual, representa a melhoria da qualidade de vida da população por meio da eficiência dos sistemas de saneamento básico”, destaca o Presidente da ASSEMAE Regional PR, Darci Schitz.
O Prefeito Marcio Rauber elogiou o trabalho desenvolvido pela entidade, enfatizando que “o SAAE possui a credibilidade da população, é bem administrada, e conta com boa situação financeira para realizar investimentos com recursos próprios, e nesse sentido, durante toda a nossa Gestão, o abastecimento de água e a coleta e o tratamento de esgoto continuarão sendo feitos por uma autarquia municipal”, exalta.
Ao final do encontro, o Diretor do SAAE, Dieter Leonhardt Seyboth, firmou o compromisso, na presença do Prefeito Marcio Rauber, para a contratação de um Projeto Macro para Água e Esgoto, visando as ampliações e projeções para os próximos 20 anos, atendendo inclusive, ao que foi definido no Plano Municipal de Saneamento Básico do município.
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O governo Federal, quer incentivar através de Programas e Projetos a privatização dos serviços de saneamento básico, com o objetivo de liberar o Estado de atividades que poderão ser desenvolvidas de forma mais eficiente pelo setor privado. No entanto, conforme dados do site das Nações Unidas, o Brasil tem 40% de sua população sem acesso adequado à água e 60% sem acesso a esgotamento sanitário.
Apesar da evolução nas últimas décadas, o quadro permanece preocupante e, para solucionálo, são necessários mais investimentos públicos continuados, enquanto a privatização desses serviços já se mostrou inadequada em diversos países, disse o relator especial das Nações Unidas sobre o tema, o brasileiro Leo Heller.
“A empresa privada não investe o suficiente e adota política de exclusão de populações mais pobres, impondo tarifas mais altas. Além disso, não atingem as metas dos contratos”, declarou Heller, lembrando que o próprio Banco Mundial, antes defensor das privatizações no saneamento, já reconheceu que as privatizações não são uma “panaceia para todos os problemas”.
A ASSEMAE – Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, possui uma longa história com a luta pelo saneamento público na América Latina. A entidade é membro fundador da Vigilância Interamericana de Defesa e Direito à Água (Red Vida), organização criada em 2003 para apoiar o saneamento básico como bem público fundamental. Reunindo mais de 50 entidades das Américas, a Red Vida defende o modelo de gestão pública nos serviços de saneamento, ressaltando que limitar o acesso das pessoas à água potável é o mesmo que violentar os direitos humanos.
