BRASÍLIA — O promotor Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defendeu nesta quarta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a prisão para cumprimento de sentença a partir da condenação em segunda instância. Livianu é um dos 20 representantes de entidades que participam de uma audiência da Comissão Geral no plenário da Câmara sobre o pacote de medidas de combate à corrupção lançado pela Procuradoria-Geral da República na esteira das investigações da Operação Lava-Jato.
— Manter a possibilidade de levar à prisão condenados em segundo grau é fundamental para a efetividade do combate à corrupção. Desde fevereiro, quando STF fixou essa interpretação, aumentou significativamente o número de colaborações premiadas — disse o promotor.
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A consolidação do cumprimento de sentença a partir de condenação em segunda instância faz parte do pacote anticorrupção do Ministério Público Federal. O pacote, convertido em projetos de lei de iniciativa popular, prevê ainda a classificação da corrupção a classificação de caixa dois como crime, a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e até o fechamento de partidos em caso de corrupção sistêmica.
Os projetos foram entregues à Câmara em março deste ano com o apoio de 2.028.263 assinaturas de brasileiros que são favoráveis às propostas. Cabe agora ao presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) dar andamento aos projetos. Os projetos surgiram como propostas dos investigadores da Operação Lava-Jato. Para eles, nâo basta punir com prisão os acusados de desvios na Petrobras. É importante criar novas regras para fechar os ralos da corrupção.
