Teve início nesta semana e se estenderá até a próxima sexta-feira (17) a SEMANA DASN, (Declaração Anual do Micro empreendedor Individual – MEI). Deverão fazer a declaração microempreendedores que tiveram faturamento ou não, no período de 2016, independentemente do período em que iniciaram suas atividades no referido ano.
A Declaração pode ser feita gratuitamente através do site da Receita Federal ou, então, na Sala do Módulo Empresarial, localizado na prefeitura de Marechal Cândido Rondon, no 2º piso, junto à Secretaria de Indústria e Comércio.
De acordo com o agente de desenvolvimento André Luiz Wobeto, a declaração é uma obrigação acessória junto à Receita Federal, ficando o MEI em débito com suas atribuições tributárias quando assim não o fizer. Nessa situação, o empreendedor fica impedido de obter certidões negativas da empresa, podendo em caso de participação em licitações ou prestação de serviços para empresas públicas ou até para empresas privadas que por ventura o exijam, ter seus pagamentos bloqueados por falta das negativas da empresa.
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Após a declaração feita, o micrompreendedor também deverá imprimir as 12 guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples), guias essas impressas gratuitamente na Sala do Módulo Empresarial, no ato da declaração. A primeira guia já vence dia 20 de fevereiro e o atraso no pagamento poderá prejudicar o MEI quando da necessidade de obter benefícios do INSS.
A não declaração na data prevista pela Receita, implicará em uma multa pelo atraso. Os microempreendedores devem comparecer à Sala do Módulo ou fazer a sua declaração no site da Receita, ficando assim, em dia com suas obrigações.
Dúvidas e informações: 45-3284-8794 -Sala do Módulo Empresarial.
