BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira que o governo edite um decreto presidencial fixando as contrapartidas a serem cobradas dos estados na renegociação das dívidas com a União. Segundo Maia, a Câmara votou uma lei autorizativa e não poderia tratar das contrapartidas porque são temas estaduais.
? Como foi autorizativo, entendemos que pode ser feito por decreto presidencial. Mas parte importante da assessoria do Ministério da Fazenda discorda dessa tese, acha que é fundamental que parte das contrapartidas estejam na lei ou, pelo menos, que a lei delegue ao governo e ao Ministério da Fazenda essa tarefa. Há um conflito de teses e não podemos impor nossa posição a outro poder.
Segundo o presidente da Câmara, o diálogo entre Legislativo e Executivo vai continuar até que se encontre uma solução para resolver os problemas dos estados, principalmente os que estão em maiores dificuldades: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Maia disse que o governo está ouvindo outras áreas para consolidar uma posição :
? Se chegar à conclusão que cabe decreto, ótimo. Senão, tenho certeza que o presidente Michel (Temer) vai encontrar uma solução que possa, no curto prazo, até fevereiro, no máximo, dar uma solução para esses estados que estão em situação emergencial. O estado do Rio já não pagou o salário do novembro. Se não encontrarmos solução com o apoio do governo federal, a situação do Rio que já é muito ruim, vai sair de controle.
Maia afirmou que, se for preciso, poderá apoiar a votação de lei que deixe claro que é prerrogativa do governo fixar as contrapartidas, evitando que estados recorram à Justiça contra elas. O presidente da Câmara negou que a votação do projeto com as alterações tenha prejudicado a relação dele com Michel Temer.
? Não desgasta de jeito nenhum. Temos conversado com Ministério da Fazenda, colocamos nosso ponto de vista e estamos prontos para ajudar. A crise é tão profunda que o confronto não leva a solução. O que leva a solução é o diálogo. Temer está preocupado com o Rio ? disse Maia, acrescentando:
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? Não aprovamos algo que criou qualquer tipo de imposição de renegociação da dívida sem contrapartida. Não é factível. Até porque, não resolve o problema. Não precisa escrever quais as contrapartidas. Especificar isso seria transformar a Câmara em uma grande assembleia legislativa. A dúvida é se precisa de lei para delegar ao governo a possibilidade da decisão das contrapartidas sem embate judicial futuro com os estados. É legítimo.
Maia disse que o governo ainda não sabe qual caminho seguir. Se entender que não cabe o decreto presidencial, poderia optar por vetar o projeto e garantir a ajuda aos três estados por outro instrumento, como uma medida provisória.
? Nem os técnicos do governo sabem ainda qual a melhor alternativa. Estão estudando.
O presidente da Câmara afirmou ainda que a assessoria técnica da Câmara está analisando as mudanças feitas no texto durante a votação. E que o texto aprovado será enviado à sanção no início de janeiro.
O presidente da Câmara se encontrou com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, para discutir a questão.
