BRASÍLIA – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que fixa os parâmetros macroeconômicos para o próximo ano, foi sancionada com dezenas de vetos pelo presidente Michel Temer, incluindo um artigo que limita os gastos públicos no ano que vem, informa o G1. Ao justificar o veto, o presidente afirma que o texto aprovado pelo Congresso ?trata o assunto, parcialmente, de forma diferente? ao previsto na Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto. LDO_1512
Conforme o texto aprovado no Congresso, a correção das despesas primárias do governo no ano que vem é atrelada ao IPCA de janeiro a dezembro de 2016. Já a Emenda Constitucional que instituiu o teto, promulgada em 15 de dezembro, determina que o índice de correção será de 7,2%.
Além disso, Temer vetou artigo que incluía, entre as prioridades do governo federal para 2017, ?a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50%?. O presidente alegou que a medida ?restringe a discricionariedade do Poder Executivo? e coloca em risco ?a gestão fiscal do orçamento?.
O presidente vetou ainda um artigo que determinava a realização, no ano que vem, de uma auditoria da dívida pública. De acordo com o presidente, esse tema ?não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias?.
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A LDO fixa a meta fiscal da União de um déficit de R$ 139 bilhões em 2017. A meta do setor público consolidado (União e governos estaduais e municipais) foi fixada em déficit de R$ R$ 143,1 bilhões para o setor público consolidado.
Segundo a LDO, nova proposta de meta de resultado primário para 2017, que será de um déficit de R$ 139 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e de R$ 3 bilhões para as empresas estatais federais.
O texto foi aprovado no Congresso rapidamente, no último dia 15, após acordo entre governo e oposição. A sanção foi publicada na edição desta terça do Diário Oficial da União.
