BRASÍLIA – O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto citou nesta quinta-feira a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando a permissão dada pela agência para cobrança de bagagem em voos domésticos a partir de março.
Após a manifestação da Anac, o juiz deverá avaliar o pedido da OAB em ação civil pública pela suspensão da possibilidade de cobrança por bagagem despachada. No pedido, a OAB solicita uma decisão liminar impedindo o início da cobrança em março.
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