BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quinta-feira que a decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o momento em que um condenado deve começar a cumprir pena vai ter impacto nos acordos de delação premiada. A última decisão do plenário do STF, tomada em fevereiro, foi a de que uma pessoa pode ser presa após condenação em segunda instância, mesmo havendo a possibilidade de recurso. Essa também é a posição de Janot. Mas ela não obriga nem os outros tribunais nem os ministros do STF a seguir essa orientação. Nesta quinta, a corte começa o julgamento que vai unificar a decisão sobre o tema.
Até a decisão de fevereiro, o entendimento do STF é de que a prisão só poderia ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não fosse mais possível nenhum recurso contra a condenação. Para Janot, o julgamento será tão importante quanto o que definiu que o Ministério Público tem poder de investigação.
? O que eu posso dizer: para o Ministério Público, este julgamento de hoje, ele é tão importante quanto o julgamento no Supremo que definiu o poder investigatório do Ministério Público. Eu acho que isso influenciará com certeza em vários processos de colaboração premiada em curso ou que virão em todas as investigações do Ministério Público, seja federal, seja dos estados ? disse Janot ao chegar ao STF.
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Ele disse confiar que o STF manterá a possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância.
? Eu confio integralmente no Supremo Tribunal Federal. A justiça do meu país tem apoiado integralmente todas as investigações, sejam da Lava-Jato, sejam outras. Então não acho que esse seja um movimento para enfraquecer qualquer investigação. É um questionamento jurídico denso, realmente. É um questionamento jurídico em que existem argumentos de ambos os lados muito fortes. Mas eu confio que seja mantida a decisão de 12 de fevereiro no HC (habeas corpus) em que o tribunal voltou à antiga jurisprudência que permeou por vários anos a interpretação do Supremo quanto a isso ? disse Janot.
