RIO ? O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou em seu site, nesta segunda-feira, a cartilha “Pagar pela Bagagem: entenda essa e outras regras para o transporte aéreo”, com informações ao consumidor para que ele possa exercer seus direitos a partir das mudanças para as viagens de avição previstas na Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, que começam a valer a partir desta terça-feira, dia 14.
? Com as novas regras para o transporte aéreo, a Anac tentou equilibrar a relação entre empresas aéreas e passageiros. Mas, a retirada da franquia de bagagem despachada manteve desequilibrada a relação, pois não dá para fugir da lógica de que exite uma ilegalidade neste ponto ? afirma a advogada do Idec, Claudia Almeida.
Claudia explica que, além da franquia despachada ? tema mais discutido desde a publicação da resolução, em dezembro passado ? há inovações positivas que precisam ser conhecidas pelo consumidor. Uma delas, segundo Claudia, é o direito a indenização imediata nos casos de preterição de embarque, ou seja, quando não é possível embarcar por motivo de segurança operacional, troca de aeronave ou overbooking, por exemplo.
Na impossibilidade de embarque por motivos que não são de responsabilidade do passageiro, a empresa aérea deverá indenizá-lo imediatamente. O Idec lembra que a indenização não tira a responsabilidade da companhia oferecer ao consumidor opções para colocá-lo em outro voo, além de não impedir o reembolso integral do valor pago pela passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.
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Em todas as situações em que houver necessidade de reembolso, como no casos de cancelamento de voo ou extravio de bagagem, o prazo para ressarcimento é de sete dias, para viagens nacionais ou internacionais, diz a advogada, acrescentando que, nos casos de cancelamento de voo, o prazo começa a contar a partir da solicitação do passageiro.
A cartilha ainda traz orientações sobre limite das multas, remarcação de passagens, assistência material, extravio de bagagem e indenizações. No site do ldec, é possível acessar o material na íntegra.
A advogada alerta que é importante que o consumidor esteja atento e prepare-se para as mudanças. Antes de comprar sua passagem, pesquise o preço e também verifique como a companhia aérea oferta a bagagem despachada.
