BRASÍLIA – O governo publicou, nesta segunda-feira, uma das medidas sinalizadas pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para reduzir o rombo nas contas de 2017. Trata-se de uma portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) que prevê a devolução aos cofres públicos de precatórios da União que estejam parados nos bancos há mais de cinco anos.
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?As unidades da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal deverão requerer ao juízo da execução a extinção do processo e o cancelamento das requisições, bem como a reversão dos respectivos valores ao Tesouro Nacional, cujos depósitos tenham sido realizados há mais de cinco anos, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil?, afirma a portaria.
De acordo com a portaria, existem atualmente, 493.301 contas vinculadas a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) não sacados há mais de dois anos, totalizando R$ 8,6 bilhões.
