BRASÍLIA ? O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para encerrar as ações em que os estados reivindicam parte dos valores arrecadados com a multa paga por quem aderiu ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. Uma medida provisória (MP) publicada ontem divide com as unidades da federação e com os municípios esse montante, o que não estava previsto anteriormente.
Até agora, a União concordava apenas em dividir a parcela obtida com o pagamento de Imposto de Renda (IR) recolhido pelos contribuintes que aderiram à repatriação, ficando todo o recursos vindo da multa nas mãos do governo federal. Diante da grave dificuldade financeira dos estados, os governadores recorreram ao STF para que o governo federal fosse obrigado a fazer a partilha.
A ministra Rosa Weber, relatora das ações que tratam do assunto no STF, determinou, em novembro, que a União depositasse em juízo o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados, impedindo que o governo federal utilize os recursos.
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Com a publicação da MP, em edição extraordinária do Diário Oficial da União nesta segunda-feira, o governo atendeu ao pleito dos estados e municípios e dividiu com os entes os recursos da multa.
O governo alega, agora, que ?atendeu expressamente? ao pleito dos estados e que as ações perderam objeto, por isso devem ser extintas.
*Estagiário, sob supervisão de Martha Beck
